A vereadora Divina Bertalia (PDT) protocolou na sexta-feira (18) um projeto de lei que estabelece requisitos para contratações de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
O projeto se aprovado vedará ao município, as nomeações para quaisquer cargos em comissão, de pessoas tenham sido condenadas, na esfera judicial, por decisão de órgão colegiado, ou condenado em sentença final que não poderá mais ser modificada. Na propositura estão elencadas diversas modalidades como representação julgada na Justiça Eleitoral, crimes e até mesmo condutas éticas disciplinares.
De acordo com Divina, o projeto baseia-se na Lei Complementar 135/10, popularmente conhecida como “Ficha Limpa”, que tem por objetivo barrar a candidatura de políticos que tenham condenação judicial. “A Lei da Ficha Limpa é fruto de iniciativa popular e decorre dos princípios da moralidade e probidade. Se algumas destas regras forem implantadas no âmbito dos cargos de primeiro escalão do município, sem sombra de dúvida, será de grande valia para a máquina pública e para a preservação do bom conceito que nossa cidade sempre desfrutou”, relata na justificativa do projeto.
“A lei objetiva precaver a nomeação de pessoas com intenções adversas ao interesse público, haja vista que circulam nos veículos de comunicação muitos escândalos envolvendo servidores públicos de todas as esferas”, afirma. “Esses fatos mancham ainda mais a imagem da administração pública, causando descredibilidade política e decepção ao povo brasileiro”, conclui.
O projeto será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante sessão ordinária.
Melissa Baptista
Assessoria de Comunicação