Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram dois projetos de lei durante a sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (15) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo.
Alterações à lei de aproveitamento do solo
Foi aprovado com treze votos favoráveis, em redação final, o projeto de Lei nº 128/2011, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 4.676/2008, que dispõe sobre o parcelamento, a unificação, a modificação e o aproveitamento do solo para fins urbanos. O objetivo da propositura é incentivar e dar condições para implantação no município de projetos habitacionais de interesse social de iniciativa da Prefeitura Municipal, órgãos e instituições sem fins lucrativos de âmbito municipal, estadual ou federal.
O projeto modifica também as normas para implantação de condomínios residenciais horizontais em lotes no município de Americana. Com a promulgação da Lei, nos condomínios horizontais em lotes a unidade condominial deverá ter no mínimo 125m², e a área comum deverá ser de no mínimo 20% da área do lote.
Alteração de zoneamento
Foi aprovado por unanimidade o projeto de Lei nº 127/2011, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a gravar como Unidade de Zoneamento Especial de Interesse Social (UZEIS) as áreas pertencentes à Associação dos Sem Teto de Americana (ASTA) e à Cooperativa Nacional de Habitação e Construção (Cooperteto).
Assessoria de Comunicação