Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram dois projetos de lei durante a sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (21) por sistema de videoconferência. A sessão foi transmitida ao vivo pela página da Câmara no Facebook.

Política de Assistência Social do Município de Americana.

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 47/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Política de Assistência Social do Município de Americana.

A aprovação do projeto adequa a legislação municipal à lei do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) implantado pelo governo federal.  A propositura efetiva legalmente a política pública de assistência social de Americana, compilando as leis já existentes no município, como a de criação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e ampliando a atuação do SUAS no município, com a regulamentação dos benefícios eventuais.

De acordo com o Poder Executivo, a política pública municipal de assistência social contribuirá para a proteção social da população que sofre com as diferentes desigualdades impostas pelas relações políticas, sociais e econômicas no país.

O projeto estabelece ainda, durante a pandemia do coronavírus, ações voltadas às pessoas em condições de vulnerabilidade social e risco temporários, promovendo benefícios eventuais que integram as garantias do Sistema Único de Assistência Social. “É importante ressaltar as urgências e emergências do momento presente, decorrentes da situação de emergência mundial provada pela pandemia do COVID-19, que impôs sérias restrições às atividades pessoais, laborais e econômicas, gerando uma dramática necessidade de socorro e auxílio social, sob a forma de benefícios eventuais, previstos na presente lei, para atender os mais atingidos pelo desemprego e pela impossibilidade de satisfação de necessidades básicas”, defende o Executivo.

Projeto Mais Médicos para o Brasil

Também foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 48/2020, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a renovação ao termo de adesão e compromisso ao Projeto Mais Médicos para o Brasil. A aprovação da lei garante que Americana continue participando do programa com a disponibilização de sete vagas para médicos na atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS.

21/05/2020