O vereador Dr. Daniel (PDT) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana dois projetos de lei e um requerimento com propostas relacionadas à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (CIP). Nos documentos, o parlamentar propõe o fim do reajuste automático da tarifa e a publicação de um relatório anual com informações detalhadas sobre valores arrecadados e destinação dos recursos.

No projeto de lei nº 12/2022, Dr. Daniel propõe alteração na lei municipal nº 4.901/2009, que instituiu a contribuição, abolindo o modelo automático de atualização monetária anual da CIP. “Pretendemos que qualquer reajuste a título de reposição inflacionária seja realizado por meio de decreto municipal, sem exceder o percentual apurado pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo)”, defende.

Segundo o autor, as alterações possibilitarão que o prefeito avalie anualmente a necessidade da atualização nos valores da CIP. “Ao mesmo tempo em que avança a atualização dos sistemas de iluminação pública para a tecnologia LED, reduz-se consideravelmente o consumo de energia elétrica pago à concessionária. Com isso, o percentual do valor arrecadado utilizado para aquisição de novas lâmpadas LED e prestação de serviços para a troca de tecnologias tende a diminuir”, destaca Dr. Daniel.

Relatório com destinação de recursos

Já o projeto de lei nº 13/2022 obriga a publicação anual de relatório sobre os recursos obtidos com a CIP destinados ao Fundo Municipal de Iluminação Pública. O relatório deverá ter informações como total arrecadado; valores pagos de tarifa de energia elétrica; bens e serviços contratados; e atualização da tecnologia LED nos pontos de iluminação.

“A proposta objetiva dar mais transparência aos contribuintes em relação aos recursos arrecadados com a CIP. Essas informações são frequentemente solicitadas pelos contribuintes desde quanto foi instituída essa contribuição, acompanhadas de questionamentos referentes ao quanto se arrecada, quanto é pago à CPFL e em quais serviços são investidos os recursos do fundo municipal”, acrescenta o autor.

Informações sobre arrecadação e aplicação dos valores

Já no requerimento apresentado, Dr. Daniel solicita informações sobre a arrecadação e a aplicação dos recursos provenientes da CIP. No documento, o vereador pergunta o valor arrecadado em 2021, quais os índices de aumento ou correção inflacionária aplicados durante os anos de 2019, 2020, 2021 e 2022 e quais os valores atuais das tarifas da CIP.

Questiona também qual o saldo registrado nas contas do Fundo Municipal de Iluminação Pública em 31 dezembro de 2020 e em 31 de dezembro de 2021 e, do valor investido em ampliação e modernização da iluminação no ano passado, quanto foi pago exclusivamente com recursos provenientes da CIP.

Os projetos de lei serão encaminhados às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, serão discutidos e votados pelos vereadores, em plenário, durante sessão ordinária. Já o requerimento será relacionado na pauta da sessão ordinária desta quinta-feira (10) e, sendo aprovado, será encaminhado à prefeitura para resposta.