O vereador Dr. Daniel (PDT) protocolou um projeto de lei na secretaria da Câmara Municipal de Americana propondo a fixação de aviso informativo sobre isenções relativas ao ITBI (Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis) em cartório de registro de imóveis e cartórios de notas do município.

De acordo com o parlamentar, há vários casos em que o imposto não é cobrado, porém muitas pessoas não têm conhecimento sobre esse direito. Dr. Daniel cita os casos de primeira aquisição imobiliária de uso exclusivamente residencial no município, desde que o comprador seja pessoa física com renda familiar de até cinco salários mínimos.

“O objetivo da proposta é garantir o acesso à informação. Com a isenção, os custos para legalização, aquisição ou transferência caem, beneficiando principalmente as pessoas que mais precisam”, diz Dr. Daniel.

No projeto, o autor dispõe que os avisos deverão constar de placa, cartaz, adesivo ou de letreiro digital, disponibilizados em tamanho adequado e de fácil visualização e em local que permita o acesso amplo e facilitado à informação.

O texto prevê ainda que, em caso de descumprimento, o infrator ficará sujeito ao pagamento de multa no valor de meio salário mínimo vigente à época da infração. O projeto será encaminhado às comissões permanentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante sessão ordinária.