O vereador Dr. Daniel (PDT) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um requerimento em que solicita informações da prefeitura sobre possível irregularidade verificada na nomeação do secretário municipal de Planejamento, Diego de Barros Guidolin, conforme a Lei Municipal nº 5.110/2010. A legislação dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais.

No documento, o parlamentar cita que a secretaria municipal de Planejamento é responsável pela análise e aprovação de todos os pedidos relacionados ao uso e ocupação do solo, bem como pela aprovação de projetos de novos loteamentos e edificações, entre outros empreendimentos imobiliários. Dr. Daniel destaca que o atual agente político designado como secretário possui empresa no ramo imobiliário.

“Cabe verificar possível irregularidade na nomeação do atual secretário, pois sua empresa pode ser beneficiada de qualquer modo quando, no exercício das atribuições do cargo, proceder à análise e aprovação de projetos”, frisa o vereador. “Há também de se verificar se essa situação configura confronto entre interesses público e privado, comprometendo o interesse coletivo ou influenciando, de maneira imprópria, o desempenho da função pública”, completa.

No requerimento, o autor questiona se o secretário de Planejamento declarou no ato de sua contratação ser sócio-administrador de empresa de negócios imobiliários e se a unidade de Recursos Humanos, o Departamento Pessoal e a secretaria municipal de Negócios Jurídicos avaliaram a legalidade e regularidade da contratação. Pergunta também se atualmente existem protocolos em nome da empresa ou do secretário para aprovação de projetos relacionados a novos loteamentos e edificações ou outros empreendimentos imobiliários.

O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante a sessão ordinária de quinta-feira (17).