O vereador Dr. Wagner Rovina (PV) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um requerimento em que pede informações do Poder Executivo sobre a aplicação da Lei Municipal n° 5.556/2013, que dispõe sobre a criação do programa “Saúde com Educação”.

No documento, o parlamentar menciona que a legislação municipal foi sancionada visando cumprir determinações de outras duas leis federais, a de nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a nº 12.796/2013, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, estabelecendo atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

“A lei municipal tem como objetivo ratificar os direitos e deveres previstos na legislação vigente e colaborar para a constituição de uma saúde pública preventiva, pois através da precaução evitam-se despesas mais densas com medicamentos, consultas, internações e tratamentos”, frisa Dr. Rovina.

No requerimento,o autor questiona se estão sendo aplicadas as medidas estabelecidas pela lei5.556/2013 e, em caso positivo, em quais datas são realizadas as avaliações da saúde dos alunos. Pergunta também quantos casos já foram identificados e, caso o programa não esteja sendo aplicado, solicita justificativa e esclarecimento sobre as providências que serão tomadas.

O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em Plenário na sessão ordinária desta quinta-feira (17).