O vereador Dr. Wagner Rovina (PV) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um requerimento em que pede informações do Poder Executivo sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 5.556/2013, que dispõe sobre a criação do programa “Saúde com Educação”.

No documento, o parlamentar cita que a legislação estabelece a realização de exames médicos anuais para os alunos da educação fundamental matriculados na rede pública municipal de ensino. Destaca ainda que a proposta prevê que esses exames sejam divididos entre os que são obrigatórios e os complementares.

“Segundo informações da secretaria municipal de Saúde, a lei que foi sancionada em 2013 ainda não foi regulamentada em função da necessidade de priorizar as leis com mais aspecto coletivo e importância. Entendemos que todas as leis aprovadas e que necessitam de regulamentação são importantes para a coletividade, pois, se não fosse assim, não haveria necessidade de serem editadas, aprovadas e sancionadas”, afirma Dr. Rovina.

No requerimento, o autor questiona quando a lei será regulamentada e quais outras ações podem ser realizadas para assegurar o cumprimento do dispositivo legal. O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em Plenário na sessão ordinária desta quinta-feira (17).