Câmara Municipal de Americana

O vereador Eduardo da Farmácia (PSDB) protocolou na terça-feira (15) um requerimento em que solicita informações a respeito das novas regras de manutenção da iluminação pública instaladas nos postes da rede elétrica.
De acordo com a resolução nº 414/2010 da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), as empresas de distribuição de energia elétrica repassarão os ativos de iluminação pública para os municípios. Cada prefeitura ficará responsável pela manutenção da iluminação pública, arcando com os custos que atualmente, no caso de Americana, são de responsabilidade da CPFL. As novas regras valem a partir de fevereiro de 2014.
“Muitos municípios paulistas estão se manifestando contrários a essa mudança, pois as prefeituras terão que arcar com os custos da manutenção da iluminação pública. Atualmente, os consumidores já pagam pelo consumo da iluminação pública através da CIP, e com essas novas regras, os custos aumentarão consideravelmente, pois será necessária a aquisição de veículos, equipamentos e mão de obra especializada para a execução desses serviços de manutenção, ou terceirizá-los”, explica o vereador no documento.
Eduardo lembra que cidades como Marília, Bauru, Agudos, Pederneiras, Guarantã, Piraju, Barra Bonita, Itapuí e Igaraçu do Tietê já estão se organizando para ingressarem com ação judicial. Nessas ações, as prefeituras pedem, além da suspensão dos efeitos da resolução, que a CPFL continue responsável pela iluminação.
No documento, o vereador questiona o posicionamento da Administração frente às novas regras, bem como se a prefeitura assumirá a manutenção da iluminação pública e como esse serviço será prestado, ou se pretende ingressar com ação judicial para a suspensão dos efeitos da resolução.
O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (17).
Assessoria de Comunicação

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Publicado em: 16 de outubro de 2013

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Categoria: Notícias da Câmara

Eduardo da Farmácia pede informações sobre novas regras de manutenção da iluminação pública

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