Câmara Municipal de Americana

O vereador Eduardo da Farmácia (PSDB) protocolou nesta sexta-feira (9) na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de Lei em que propõe diretrizes para a aprovação prévia e definitiva de projeto ou plano de parcelamento do solo, na forma de loteamentos.
De acordo com o parlamentar, o objetivo da propositura é padronizar a questão urbanística de novos loteamentos residenciais, comerciais e industriais. No projeto, Eduardo estabelece que os projetos de loteamento só serão aprovados se forem dotados de calçamento do passeio público, arborização e muro de alvenaria na testada dos lotes, com altura mínima de meio metro acima do nível do passeio.
“As benfeitorias relacionadas servem para evitar os atuais problemas enfrentados pelos munícipes que, ao adquirirem um imóvel, sentem-se prejudicados pela falta de infraestrutura no bairro, tal como o passeio público nos lotes ainda não habitados”, afirma no documento. “Todas as obrigações previstas nesta Lei são de responsabilidade da empresa loteadora ou do responsável pelo empreendimento, as quais não poderão ser repassadas aos interessados em adquirir os imóveis”, acrescenta Eduardo.
O projeto será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimentos legais para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.
Maurício Vargas – MTB 46.948/SP
Assessoria de Comunicação

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Publicado em: 09 de agosto de 2013

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Categoria: Notícias da Câmara

Eduardo da Farmácia propõe diretrizes para a aprovação de projetos de novos loteamentos

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