A vereadora Jacira Chávare (Republicanos) recebeu um ofício da prefeitura de Americana em resposta a um requerimento de sua autoria em que questionou a possibilidade de criação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (Procon Municipal), prevendo a municipalização dos recursos arrecadados com multas.

No ofício, a secretaria de Negócios Jurídicos informa que o estudo visando apurar a viabilidade técnica, jurídica e orçamentária para a criação do Procon Municipal está em fase inicial para conhecer toda a estrutura organizacional necessária.

A parlamentar destacou que o atendimento ao consumidor, nos casos das reclamações individuais, deve ser efetuado pelo órgão municipal de defesa do consumidor. Com a mudança, município passaria a gerenciar recursos obtidos com multas através de um fundo específico.

Segundo Jacira, a experiência mostra que o atendimento ao consumidor, nos casos das reclamações individuais, deve ser efetuado pelo órgão municipal de defesa do consumidor. A criação do Procon Municipal possibilita ainda a instituição do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC).

“No início de outubro, fui recebida pelo deputado Celso Russomano em São Paulo e lá discutimos a proposta de criar o ‘Procon Municipal’ em Americana, cujo principal objetivo é que os recursos recebidos através de multas permaneçam e sejam geridas pelo próprio município, beneficiando diretamente a população local”, explicou Jacira.

“Esses recursos permitem a execução de projetos para a modernização administrativa do Procon Municipal e a promoção de eventos educativos e edição de material informativo, além do desenvolvimento de programas de capacitação e políticas públicas voltadas para maior proteção e defesa do consumidor americanense”, completou a parlamentar.

* Com informações e foto da assessoria do vereador