A vereadora Maria Giovana (PC do B) protocolou nesta terça-feira (3) na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de Lei que prevê que o corte no fornecimento de água por inadimplência seja realizado somente com a presença do consumidor. Atualmente, o DAE (Departamento de Água e Esgoto) de Americana realiza o corte mesmo sem a presença do consumidor. Segundo a vereadora, cerca de 8 mil cortes foram realizados em 2019 no município.

O projeto prevê que, caso não haja ninguém no imóvel, o consumidor deverá ser notificado da interrupção do fornecimento antes do corte e o agente responsável deverá apenas fechar a chave do registro localizada no hidrômetro.

Ainda de acordo com o projeto, não será permitido instalar o lacre de registro no cavalete de água antes da notificação. O corte hoje é realizado por servidores do DAE e também por uma empresa terceirizada.

“A interrupção dos serviços de água é um ato desumano e sua ocorrência sem que algum morador da casa esteja presente deve ser evitada, principalmente porque muitas vezes compromissos financeiros deixam de ser honrados por situações que independem da vontade dos consumidores e tratando da falta de pagamento de água é comum que quando isso acontece o fornecimento seja interrompido”, afirma a parlamentar.

O projeto, segundo a vereadora, encontra respaldo ainda na Resolução n° 64/292 da ONU (Organização das Nações Unidas), que reconhece o direito à água potável e limpa e o direito ao saneamento como essenciais “para o pleno gozo da vida e de todos os direitos humanos”.

O projeto será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.

* Com informações da assessoria da parlamentar