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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (31) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 106/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a responsabilidade pela coleta, transporte e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos da categoria 2A (resíduos não perigosos, não inertes) gerados em grande quantidade por estabelecimentos comerciais, industriais e outros.

 

A propositura recebeu dezessete votos favoráveis e um contrário em primeira discussão. De acordo com o projeto, os grandes geradores deverão contratar empresa especializada e licenciada para coleta, transporte e disposição final dos resíduos, ficando vedada a execução dos serviços por conta própria.

 

O texto original do projeto estipulava como grandes geradores os estabelecimentos responsáveis por resíduos acima de 120 litros diários. Uma emenda do vereador Dr. Alfredo Ondas (MDB) alterou o volume para 200 litros, com o objetivo de não impactar pequenas empresas. O vereador Odir Demarchi (PR) apresentou uma emenda alterando o volume para 300 litros, mas a proposta acabou prejudicada.

 

O projeto será discutido e votado pelos vereadores em redação final na sessão ordinária da próxima quinta-feira (7).

 

Política Municipal de Prevenção à Automutilação e ao Suicídio entre Crianças e Adolescentes

 

Foi aprovado por unanimidade com emenda em primeira discussão o projeto de lei nº 74/2018, de autoria do Vereador Vagner Malheiros (PDT), que institui a Política Municipal de Prevenção à Automutilação e ao Suicídio entre Crianças e Adolescentes.

 

Segundo o vereador, o projeto tem o objetivo de promover ações coordenadas para a conscientização da população, treinamento aos profissionais envolvidos e notificação aos órgãos de controle e tratamento.

 

“Através desse conjunto de ações, será possível uma melhor identificação de crianças e adolescentes que apresentem sequelas de automutilação, autolesão, autoflagelação, escarificação, escoriação ou marcas corporais provocadas por si mesmos, ou com o auxílio de outras crianças ou adolescentes que apresentem o mesmo transtorno mental, além daquelas que apresentem comportamento suicida, baseado na ideação suicida e/ou tentativa de suicídio”, aponta Malheiros.

 

De acordo com a propositura, outra iniciativa comtemplada por meio da política é a instituição, no calendário oficial do município, da “Semana Municipal de Prevenção à Automutilação e ao Suicídio entre Crianças e Adolescentes”, a ser realizada anualmente na última semana do mês de setembro. Também é prevista a divulgação, por meio do site oficial da prefeitura, de relatório trimestral quantificando os casos de automutilação ou de tentativa de suicídio entre crianças e adolescentes registrados naquele período pelos órgãos municipais.

 

Título de cidadão americanense

 

O projeto de decreto legislativo nº 47/2018, de autoria do vereador Pedro Peol (PV), que concede título de cidadão americanense ao Dr. Daniel pelos relevantes serviços prestados ao município, foi aprovado em discussão única com dezenove votos favoráveis.

 

Incentivos financeiros a projetos culturais

 

O projeto de lei nº 3/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de incentivos financeiros destinados à execução de projetos culturais e estabelece a reestruturação do Conselho Municipal de Cultura e do Fundo de Assistência à Cultura, foi aprovado em redação final com doze votos favoráveis, três contrários e duas abstenções.

 

A legislação autoriza a concessão de incentivos financeiros, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, destinados à execução de projetos culturais, estipulando as regras para a elaboração do edital de seleção dos projetos e os critérios a serem seguidos, bem como a obrigatoriedade de prestação de contas.

 

Convênio com o Procon

 

O projeto de lei nº 2/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de convênio com o Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor), foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. A propositura renova o convênio já existente com o órgão para a execução do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor no município.

 

Convênio com a Secretaria da Receita Federal

 

O projeto de lei nº 139/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

Transferência de categoria de bem público

 

O projeto de lei nº 132/2018, de autoria do Poder Executivo, que transfere da categoria de bem de uso comum do povo para a categoria de bem dominical o bem público que especifica, foi aprovado com dezesseis votos favoráveis e três abstenções em segunda discussão.

 

Adiado

 

O projeto de lei nº 144/2018, de autoria do vereador Thiago Brochi (PSDB), que altera a lei nº 4.603/2008, que dispõe sobre a concessão de honrarias municipais, recebeu segundo pedido de vista formulado pelo vereador Thiago Martins.