O vereador Gualter Amado (Republicanos) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana uma indicação pedindo que a prefeitura prorrogue o prazo para regularização de imóveis.
No documento, o parlamentar destaca que o prazo da regularização foi estendido até 31 de dezembro deste ano pela lei municipal nº 6.583/2021, mas considera ser necessário período maior para o atendimento de todos os processos. “Ainda recebemos no gabinete alguns pedidos sobre esses processos, então indicamos ao Poder Executivo a prorrogação da anistia, por meio de decreto, conforme previsto na legislação vigente”, explica Gualter.
A indicação será relacionada na pauta da sessão ordinária desta quinta-feira (27) e encaminhada ao Poder Executivo para análise e atendimento.
Publicado em: 25 de outubro de 2022
Publicado por: Coordenadoria de Comunicação
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