O vereador Gualter Amado (Republicanos) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei em que dispõe sobre a garantia da qualidade do pavimento asfáltico quando o mesmo for danificado em obras de reparos, seja pelo poder público ou pela iniciativa privada.

O autor destaca na justificativa do projeto que são diversas as queixas relacionadas aos problemas detectados nos reparos asfálticos em frente a residências, em especial aos ocasionados por intervenções do Departamento de Água e Esgoto. “Devido aos reparos na rede de água, esgoto e redes pluviais em nosso município. Em todas as vias da nossa cidade é possível verificar desnível no asfalto, causando prejuízo material em veículos automotores, até mesmo em locais que foram pavimentados recentemente”, destaca.

Gualter destaca que nem sempre as empresas responsáveis por essas intervenções em vias públicas realizam o reparo com a mesma qualidade que havia antes do trabalho. “A presente propositura visa garantir que tais serviços não reduzam a qualidade do pavimento asfáltico do local após sua conclusão”, diz.

O projeto de lei estipula que autarquias, empresas públicas ou privadas e quaisquer órgãos da administração pública direta ou indireta, ainda que por meio de empresas terceiras, devem providenciar o restauro do asfalto imediatamente após a obra e observar que isso seja feito com a mesma qualidade que havia no pavimento. Especifica ainda como deve ser feita a recuperação do asfalto e que o mesmo seja composto por uma camada de espessura apropriada para o tipo de via.

A proposta de lei ainda menciona que todo o processo de restauração do asfalto seja acompanhado e registrado por servidor competente da Administração Pública e que, uma vez constatada qualquer irregularidade por parte de empresa terceirizada, o serviço seja obrigatoriamente realizado em 72 horas e sem despesa adicional aos cofres públicos.

O projeto de lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores, em plenário, durante sessão ordinária.