O vereador Gualter Amado (Republicanos) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um requerimento solicitando informações da prefeitura sobre o decreto nº 12.871, de 8 de dezembro de 2021.

No documento, o parlamentar destaca que foi aprovado recentemente o projeto de lei 119/2022, que aprova a Planta de Valores e as Tabelas de Preços Imobiliários e de Construções a serem utilizadas, a partir de 1º de janeiro de 2023, para a fixação dos valores venais dos imóveis de Americana.

Gualter afirma que, em consulta às tabelas, verificou que nos códigos em que os valores foram atualizados com índice inflacionário houve uma divergência com a aplicação do índice de 8,96%, enquanto apenas no código 28 o valor reajustado foi de 11,78%, ou seja, acima da inflação.

“O fato contraria o artigo 115 da Lei Orgânica do Município. A correção monetária anual do valor venal dos imóveis pode ser realizada por decreto municipal, publicado até o dia 31 de dezembro de cada ano para o próximo exercício”, aponta.

Através do requerimento, Gualter Amado pergunta se houve prejuízo na emissão dos carnês de pagamento do IPTU e outros impostos em que a base é a tabela de valores venais, considerando que o índice de atualização foi diferente e acima da inflação dos valores constantes no Decreto 12.871/2021.

O parlamentar também questiona se o cartório de imóveis local utiliza a mesma tabela constante no Decreto 12.871/2021. Em caso de resposta afirmativa, pergunta o que a prefeitura fez ou fará para reparar o fato. Por fim solicita o valor arrecadado em impostos, taxas e tributos com a divergência apontada.

O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em Plenário na sessão ordinária marcada para esta quinta-feira (10). Se aprovado, será encaminhado à prefeitura para resposta.