O vereador Gualter Amado (Republicanos) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um requerimento em que pede informações do Poder Executivo sobre a aplicação da Lei Municipal nº 5.534, de 9 de setembro de 2013. A legislação trata da obrigatoriedade de hospitais e similares do município afixar em local visível a lista atualizada dos médicos plantonistas, bem como dos responsáveis pelo plantão.

No documento, o parlamentar relata que tem sido questionado por pessoas e realizado visitas em unidades de saúde para apurar o cumprimento da norma que exige a divulgação da escala médica. O parlamentar destaca ainda que a lei determina que da relação devem constar, entre outros dados, o nome completo dos plantonistas, suas especialidades e números de registros profissionais, além dos horários dos plantões de cada médico e demais profissionais que atuam na unidade.

“Entendemos ser de extrema importância que todos os estabelecimentos de saúde que se enquadram na lei, públicos e privados, cumpram essa obrigatoriedade, pois isso permite transparência e fiscalização do cumprimento da jornada de trabalho tanto para a população quanto para os órgãos competentes”, afirma o autor.

No requerimento, Gualter questiona como tem sido feita a fiscalização ao cumprimento da lei e quais estabelecimentos já foram autuados, especificando as sanções aplicadas. O parlamentar pede também o encaminhamento da legislação aos estabelecimentos de saúde públicos e privados que se enquadram nos termos da lei, como forma de orientação e aviso sobrea fiscalização.

O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em Plenário na próxima sessão ordinária, que acontece nesta quinta-feira (28).