O vereador Gualter Amado (PRB) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um requerimento solicitando informações do Poder Executivo referente ao projeto de lei 67/2019, que tramita na Casa, que tem como objetivo alterar a Lei 6.057/2017, estendendo para mais dois anos, o prazo dentro do qual continuarão sendo consideradas de pequeno valor, as obrigações decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado (precatórios). Sem a alteração na Lei voltará ao montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos.
Na propositura, o vereador relembra que quando aprovado em votação na Câmara do Projeto de Lei que deu origem a Lei 6.057/2017, houve a preocupação em fixar o prazo de dois anos, a título de contribuição para o esforço da Administração atual, em busca do equilíbrio das contas do município.
“Estendendo o prazo para manter os precatórios em até seis salários mínimos, pelo período de mais dois anos, com termo inicial em 28 de julho de 2019 e termo final em 28 de julho de 2021, entraria no período de uma nova gestão tendo em vista o fim do mandato da atual administração em 31 de dezembro de 2020”, relatou Gualter.
No documento o vereador solicita informações sobre valores e quantidade de dívidas que deixaram de ser pagas, sendo incluídas como precatórios, por se enquadrarem na Lei 6.057/2017.
O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante a sessão ordinária de quinta-feira (06).
Publicado em: 31 de maio de 2019
Publicado por: Coordenadoria de Comunicação
Cadastre-se e receba notícias em seu e-mail
Categoria: Notícias da Câmara
08 de julho de 2025
Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (08) no plenári...
08 de julho de 2025
O vereador Levi Rossi (PRD) se reuniu na quinta-feira (3) com a diretora regional do Departamento de Estradas de Rodagem de...
08 de julho de 2025
A Câmara Municipal de Americana realizou na segunda-feira (07), no Plenário Dr. Antônio Álvares lobo, a primeira audiência públ...
08 de julho de 2025
O vereador Paulo Eduardo (PSD) protocolou um requerimento na secretaria da Câmara Municipal de Americana solicitando informa...
08 de julho de 2025
O vereador Gutão do Lanche (Agir) acompanhou nesta segunda-feira (7) as obras de revitalização da Praça da Fraternidade, loc...
07 de julho de 2025
O vereador Thiago Brochi (PL) protocolou um projeto de lei na secretaria da Câmara Municipal de Americana propondo acesso gratu...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.9 | Desenvolvido por: Sino Informática. Área Restrita do Site