O vereador Gualter Amado (PRB) enviou nesta terça-feira (12) um ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo solicitando que seja investigada a transferência de R$ 20 milhões realizada pelo Departamento de Água e Esgoto para a prefeitura de Americana em novembro do ano passado.

No documento, o parlamentar relata que a movimentação financeira consta no balancete da receita do Poder Executivo e foi realizada sem a aprovação de lei específica que autorize a transferência. Gualter lembra ainda que a prefeitura efetuou a mesma operação em 2017, transferindo R$ 12 milhões, mas após constatada a irregularidade o dinheiro foi devolvendo ao DAE.

“Foram levantados diversos questionamentos por esse vereador e pela imprensa local, principalmente de como seriam utilizados esses recursos e se juridicamente essa transferência poderia ser realizada”, comenta.

Gualter aponta que, na época, enviou questionamento ao Ibam (Instituto Brasileiro de Administração Municipal) a respeito da constitucionalidade da Lei Municipal nº 3.255/98, na qual a prefeitura informou ter se baseado para a realização do repasse financeiro. A resposta do instituto foi de que a lei não pode ser utilizada para autorizar o repasse sem a autorização do Poder Legislativo. O valor foi, então, devolvido em três parcelas mensais.

“De acordo com o instituto, não existe impedimento para que haja uma nova movimentação financeira como suprimentos de fundos do DAE para a prefeitura, desde que haja autorização em lei específica do Poder Executivo aprovada pelos vereadores. A aplicação do recurso financeiro deve ainda ser orientada por decreto do Executivo”, expõe.

O vereador apresentou ainda requerimento questionando o motivo e o fundamento legal para autorizar a transferência dos R$ 20 milhões, e qual será a destinação do valor. “Sete meses após o pagamento da última parcela dos 12 milhões emprestados em 2018, fomos surpreendidos com a transferência de R$ 20 milhões em um momento em que somos procurados diariamente por moradores que reclamam da falta de abastecimento e de buracos em frentes às suas residências causados pelo DAE. A população sofre com a falta de qualidade na prestação dos serviços de água e esgoto e esse montante poderia ser revertido para o melhor atendimento”, conclui.

Gualter conclui o ofício solicitando que o Ministério Público apure os fatos e as responsabilidades e, sendo constatadas irregularidades, sejam propostas as medidas judiciais pertinentes objetivando a aplicação de sanções civis, penais e políticas, bem como para a promoção da reparação dos danos causados ao erário público.