O vereador Gualter Amado (Republicanos) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei em que propõe a revogação da lei municipal nº 3.255/1998, que autoriza a realização de repasse de recursos financeiros entre o Departamento de Água e Esgoto (DAE) e a prefeitura de Americana.

Na justificativa Gualter cita o artigo 167 da Constituição Federal, que veda a transposição de recursos de uma categoria orçamentária para outra, de outro órgão, sem prévia autorização legislativa. O parlamentar lembra que nos anos de 2017, 2018 e 2019 foram feitas transferências de valores do DAE para a prefeitura no total de R$ 52 milhões.

De acordo com o parlamentar, o objetivo da revogação é condicionar a realização de repasses à aprovação da Câmara Municipal. Gualter cita ainda um parecer do IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal) que defende que a lei nº 3.255/1998 não pode ser utilizada para autorizar essas transferências.

“Essa autorização deve ser dada a cada necessidade do Poder Executivo, de forma a dar mais transparência da Administração em relação aos superávits financeiros do DAE, evitando retiradas infundadas como houve em administrações anteriores”, aponta.

O projeto de lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.