O vereador Gualter Amado (Republicanos) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um requerimento em que pede informações do Poder Executivo sobre a aplicação da Lei 6.312 de 10 de Junho de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais e postos médicos municipais afixarem placas indicativas de atendimento.

No documento, o parlamentar destaca que em visita de fiscalização na UBS 25 do Jardim São Paulo, verificou a ausência da relação completa de profissionais que atuam na unidade, contendo nome completo e função exercida, número de matrícula, carga horária, dias e horários de trabalho e demais exigências previstas pela lei.

“Ao questionar um servidor que estava no local o mesmo informou que se esqueceu de colocar a informação no quadro naquele dia. No entanto, verificamos que o mesmo ocorreu em outros dias e também em outros estabelecimentos públicos municipais de atendimento à saúde. Para fiscalização dos parlamentares e, principalmente, para dar transparência aos usuários do SUS, é de extrema importância que a lei seja aplicada sem exceção”, afirma Gualter.

No requerimento, o parlamentar questiona qual o motivo de as unidades de saúde não cumprirem os dispositivos da lei e quais medidas serão tomadas para a solução do problema. O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em Plenário na próxima sessão ordinária, que acontece nesta quinta-feira (24).