A vereadora Jacira Chávare (Republicanos) protocolou um requerimento na secretaria da Câmara Municipal de Americana questionando a prefeitura sobre a possibilidade de criação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (Procon Municipal), prevendo a municipalização dos recursos arrecadados com multas.

Segundo Jacira, a experiência mostra que o atendimento ao consumidor, nos casos das reclamações individuais, deve ser efetuado pelo órgão municipal de defesa do consumidor. Com a mudança, município passaria a gerenciar recursos obtidos com multas através de um fundo específico.

“O profundo conhecimento da realidade do município e a proximidade com a comunidade geram maior facilidade de acesso e atuação. A criação do Procon Municipal possibilita também a instituição do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, que tem entre seus objetivos o gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores”, explica Jacira.

No requerimento, a vereadora pergunta se existe algum estudo para a criação do sistema municipal; e se existe previsão de envio de um projeto de lei à Câmara propondo a criação e regulamentação do ‘Procon Municipal’ e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. “Esses recursos permitem a execução de projetos para a modernização administrativa do Procon Municipal, a promoção de eventos educativos e edição de material informativo, bem como o desenvolvimento de programas de capacitação e o aperfeiçoamento de recursos humanos”, conclui Jacira.

O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante a sessão ordinária de terça-feira (4). Se aprovado, será encaminhado à prefeitura para resposta.

* Com informações e foto da assessoria do vereador