A vereadora Jacira Chávare (Republicanos) protocolou um projeto de lei na secretaria da Câmara Municipal de Americana propondo a criação de uma política pública de conscientização e prevenção à venda de bebidas alcoólicas a pessoas com deficiência intelectual ou transtornos mentais no município de Americana.

De acordo com a parlamentar, o consumo de bebidas alcoólicas combinado ao uso de medicamentos psicotrópicos como ansiolíticos, antidepressivos, antipsicóticos e estabilizadores de humor pode gerar efeitos adversos severos, incluindo reações neurológicas graves, perda de consciência, aumento de agressividade, crises convulsivas e até risco de morte.

No texto do projeto, a autora propõe a afixação de cartazes em estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas alertando sobre os riscos do consumo de álcool por pessoas com transtornos mentais ou deficiência intelectual e informando telefones e canais de atendimento do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), da secretaria municipal de Saúde ou de órgãos de apoio psicossocial.

A autora lembra, ainda, que servir bebida alcoólica a pessoa que o agente sabe ser portadora de deficiência das faculdades mentais é considerado contravenção penal de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 3.688/1941. “A proposta nasce de uma demanda real e sensível, frequentemente relatada por familiares de pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento ou condições psiquiátricas. Muitas pessoas enfrentam graves dificuldades em proteger seus entes queridos diante da facilidade de acesso ao álcool e da ausência de mecanismos legais ou orientações claras para comerciantes e a sociedade em geral. Em muitos casos, mesmo após alertas aos estabelecimentos, a venda continua sendo realizada, o que acarreta sérios riscos à saúde do consumidor”, defende Jacira.

O projeto será encaminhado às comissões permanentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante sessão ordinária.