O vereador Jean Mizzoni (Agir) protocolou um requerimento na secretaria da Câmara Municipal de Americana solicitando informações da prefeitura sobre o cumprimento da lei federal nº 14.737/2023 e da lei estadual nº 17.803/2023, que garantem o direito de mulheres terem um acompanhante nos serviços de saúde públicos e privados.

No documento, o parlamentar destaca que as leis asseguram às mulheres o direito de serem acompanhadas durante todo o período do atendimento em unidades de saúde públicas ou privadas. “Ocorre que, em função da ausência de divulgação do estabelecido nessas leis, muitas pessoas desconhecem o direito e não o exercem”, aponta Jean.

O vereador pergunta no requerimento se o Poder Executivo tem conhecimento das leis e de que forma tem assegurado a publicidade e divulgação do direito em seus espaços de saúde. Questiona, ainda, qual setor é responsável pela fiscalização do cumprimento dessas leis, se a prefeitura realiza campanhas informativas sobre o tema e, caso não tenha realizado, se existe a possibilidade de ampliar a divulgação através de meios oficiais e redes sociais.

O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante a sessão ordinária de terça-feira (28). Se aprovado, será encaminhado à prefeitura para resposta.