O vereador Marco Antonio Alves Jorge, o Kim (PDT) protocolou nesta semana um projeto de lei que altera a Lei nº 4.676, de 15 de julho de 2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no município. O vereador acrescenta item 2 na alínea “e” do inciso XVII do artigo 3º, determinando que a alocação dos postes de energia elétrica deverão ser no alinhamento da divisa de cada lote de terreno, tanto nos loteamentos quanto nos condomínios horizontais ou verticais.
No documento, o vereador justifica a necessidade de planejamento para que os postes de energia elétrica sejam alocados nas divisas dos lotes. “Já vimos situações que a colocação dos postes foi feita em frente aos portões e garagens, o que causa transtornos aos munícipes, que muitas vezes são obrigados a arcarem com alto custo para fazer a remoção de um poste que atrapalha a entrada no imóvel”, explicou.
Kim acrescenta que essa determinação, por estar expressamente prevista em lei, deverá ser observada pelos loteadores.
Isenção de área azul para idosos e deficientes
Outro projeto de lei apresentado pelo parlamentar autoriza a concessão de isenção da taxa de Zona Azul no município para idosos e deficientes físicos. O projeto prevê que a isenção de estacionamento do veículo deverá ser de no máximo uma hora, sendo que as demais horas deverão ser pagas normalmente de acordo com a tabela de preço praticada na zona azul.
“É necessário criar iniciativas que valorizem e respeitem os idosos que tanto contribuíram com a construção do nosso país. E também, os deficientes físicos que enfrentam no dia a dia a falta de acessibilidade e outras dificuldades”, justificou.
A proposta prevê que a isenção só terá validade para os veículos que possuírem os cartões de identificação de idosos e deficientes físicos, concedida pelo setor de trânsito responsável.
Os projetos serão encaminhados às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para tramitação, serão discutidos e votados pelos vereadores durante sessão ordinária, no Plenário da Câmara.

Assessoria de Comunicação