O vereador Leco Soares (Podemos) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um requerimento em que pede informações e providências do Poder Executivo sobre o cumprimento da Lei Municipal n° 6.075/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos a pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA. A legislação foi regulamentada pelo decreto nº 12.858, de 29 de novembro de 2021.

No documento, o parlamentar destaca que a lei tornou obrigatória a instalação de placas nos estabelecimentos públicos e privados informando sobre o atendimento preferencial. Segundo Leco, o dispositivo municipal está de acordo com a legislação federal, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, atuando na conscientização sobre o transtorno e sobre o direito de integrarem as filas preferenciais.

“Apesar de o decreto municipal estabelecer prazo de 60 dias para os estabelecimentos se adequarem à lei, temos verificado que, passado esse prazo, a maioria dos estabelecimentos ainda não atende a obrigação, fato que pode ser confirmado com os familiares de pessoas com TEA”, afirma o autor.

No requerimento, Leco questiona o que os setores competentes da administração municipal têm feito para que os estabelecimentos cumpram a exigência da lei. Pergunta também se a prefeitura já notificou algum estabelecimento comercial pelo descumprimento e, em caso positivo, pede as informações referentes às notificações. Por fim, questiona quais outras ações estão sendo realizadas para assegurar o cumprimento da legislação.

O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em Plenário na sessão ordinária da próxima quinta-feira (10).