O vereador Lucas Leoncine (PSDB) protocolou um requerimento na secretaria da Câmara Municipal pedindo informações sobre a aplicação da lei municipal nº 6.384/2019, que dispõe sobre incentivo ao plantio e manutenção de árvores e instalação de lixeiras suspensas mediante desconto no IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano).

De acordo com o parlamentar, moradores entraram em contato com seu gabinete e relataram que, ao solicitarem a isenção nos termos da lei, recebem como resposta o indeferimento do pedido, em face da inexistência de regulamentação e previsão de renúncia fiscal.

“Sabemos que, para assegurar a efetivação deste direito, incumbe ao poder público, em suas diversas esferas, a promoção de projetos para incentivar o meio ambiente saudável, como o estímulo ao plantio de árvores”, diz Leoncine.

No requerimento, o autor pergunta por qual motivo a lei municipal está sem devida regulamentação e quando o processo será realizado; e se prefeitura promoveu estudo para a concessão do benefício. 

O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em Plenário na sessão ordinária de terça-feira, dia 7, e será encaminhado à prefeitura para resposta.