O vereador Marschelo Meche (PSDB) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um requerimento em que pede informações ao Poder Executivo sobre o acompanhamento e a fiscalização dos recursos e da gestão da merenda escolar no município.

No documento, Meche lembra que a lei municipal 3.340/1999 atribui ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE) a responsabilidade por controlar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar, cooperar com a equipe técnica nutricional na elaboração dos cardápios e programas de alimentação escolar e sugerir medidas objetivando o aperfeiçoamento dos programas de alimentação escolar, das condições de armazenamento e conservação dos alimentos e dos critérios de distribuição de merenda aos estabelecimentos de ensino.

“Fiscalizar a merenda escolar é o básico nos municípios, e não pode ser deixado de lado por duas razões fundamentais: a soma relevante de recursos públicos destinados à compra de alimentos e o fato de que a má gestão afeta diretamente a vida de milhares de crianças carentes”, explica.

Segundo o vereador, consta na lei federal 11.947/2009 a competência dos municípios fornecerem instalações físicas e recursos humanos para que se viabilize o pleno funcionamento dos conselhos de alimentação escolar. “Estou solicitando informações para fazer o devido acompanhamento de todos os processos que envolvem a fiscalização da merenda escolar, da compra ao fornecimento. É um processo que deve ser regido, obrigatoriamente, pelo princípio da transparência. O CAE é uma ferramenta fundamental, deve ser valorizado e plenamente atendido e respaldado pelo poder executivo”, comenta.

No requerimento o parlamentar solicita posicionamento da Administração sobre atendimento às legislações federal e municipal que tratam da fiscalização da merenda escolar em nível municipal e também pede a relação atualizada dos membros do CAE. O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, na sessão ordinária de quinta-feira (22).