O vereador Thiago Martins (PV) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei em que propõe que seja de responsabilidade das concessionárias de energia elétrica a limpeza, roçada, retirada de entulho e colocação de placas de sinalização nas áreas com torres de energia elétrica.

De acordo com o parlamentar, os locais cedidos às empresas para instalação das torres acabam se transformando em pontos de descarte irregular de lixo e entulho, sem que as concessionárias se responsabilizem pela limpeza por não haver amparo legal para a fiscalização do poder público.

“É certa a necessidade de facilitar que a energia elétrica atenda bem a todas as regiões da cidade. Entretanto, além da impossibilidade de uso pelos moradores, constatamos que em diversas áreas de servidão o lixo se acumula e a companhia se isenta da obrigação e responsabilidade de conservação do local que utiliza, só realizando poda de árvores quando a vegetação ameaça a rede”, relata Martins.

O vereador ressalta que a CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz) é uma empresa privada que detém a concessão para desempenhar uma atividade pública e é necessária a fiscalização e cobrança do cumprimento contratual. Ele cita o decreto nº 35.851/1954, em que concessionário e os proprietários interessados estipulam a extensão e limites do ônus e os direitos e obrigações das partes.

“A medida do atual projeto irá gerar economia aos cofres da prefeitura e atender de maneira adequada o interesse público, entregando os ônus de zelo pelo local aos que se utilizam”, finaliza Martins. O descumprimento da lei gerará a aplicação da multa correspondente a 100 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), para cada notificação lavrada

O projeto de lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.