O vereador Marschelo Meche (PSL) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um requerimento em que pede informações e providências sobre a lei municipal nº 6.372/2019, que obriga estabelecimentos que utilizam atendimento por meio de senhas a adotarem avisos sonoros para auxiliar pessoas com deficiência visual.

O parlamentar explica que nem sempre os estabelecimentos cumprem o disposto em lei e que é importante promover ações de conscientização. “Embora tenhamos uma legislação que visa proteger as pessoas com deficiência visual, nem sempre há cumprimento. Muitas pessoas desconhecem essa obrigação ou mesmos os direitos de cidadania que lhe são assegurados, então estou propondo essa ação de conscientização e fiscalização. O nosso foco tem que ser a inclusão e garantir que a cidade seja acolhedora para todos”, comenta.

No documento, o vereador questiona se a prefeitura tem fiscalizado o cumprimento da lei e se houve notificações ou aplicação de multas em função do descumprimento da lei no primeiro semestre de 2021, bem como a publicação da regulamentação.

O parlamentar pede ainda a publicação de decreto regulamentando a lei, com definições sobre destinação dos valores obtidos com multas e órgão municipal competente para fiscalização, e sugere a realização de ações de divulgação e conscientização, através de informes publicitários, para que os estabelecimentos comerciais cumpram as disposições legais e a população tenha conhecimento da lei.

O requerimento foi discutido e aprovado pelos vereadores em Plenário e será enviado à prefeitura de Americana para resposta.

* Com informações da assessoria do parlamentar