A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Americana realizou nesta quinta-feira (27), no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, audiência pública para avaliação do cumprimento das metas fiscais do terceiro quadrimestre do exercício de 2024, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Participaram o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, vereador Leco Soares (Podemos), os vereadores Fernando da Farmácia (PSD) – membro da Comissão de Finanças, Gualter Amado (PDT), Jacira Chávare (Republicanos), Jean Mizzoni (Agir), Lucas Leoncine (PSD), Renan de Angelo (Podemos), Roberta Lima (PRD) e Talitha De Nadai (PDT), além da secretária municipal de Fazenda, Simone Inácio de França Bruno, e a diretora da unidade contábil da secretaria, Angélica Silva Gasque.

Durante a audiência, foram apresentados os dados referentes à receita e despesa do município nos meses de setembro a dezembro de 2024 e o consolidado do ano. De acordo com os dados da secretaria de Fazenda, a receita bruta total arrecadada ficou em R$ 1.525.266.477,00 e as despesas liquidadas foram de R$ 1.403.835.018,00 totalizando um superávit de R$ 44.241.168,00.

Foram apresentados ainda os resultados das autarquias, dados de comprometimento do orçamento com folha de pagamento e os investimentos em educação e saúde obrigatórios por lei. As despesas de pessoal somaram R$ 504.411.495,00, alcançando um comprometimento de 39,30% do orçamento, abaixo do limite legal de 54% estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Na saúde, o montante aplicado liquidado foi de R$ 242.208.584,00, o que equivale a 27,52% do orçamento – número superior ao limite mínimo exigido por lei, que é de 15%. Já na educação, o valor chegou a R$ 225.807.950,00, correspondente a 25,27% do orçamento – acima do limite mínimo obrigatório de 25%.

Durante o uso da palavra, os vereadores comentaram os números apresentados e fazer perguntas à secretária de Fazenda. Gualter Amado fez questionamentos sobre o crescimento dos restos a pagar e a redução na aplicação de recursos do Fundeb. “Fechamos com um superávit de R$ 44 milhões, mas temos restos a pagar de R$ 47 milhões, então é preocupante. Outra questão é a aplicação do Fundeb, que no ano passado tivemos 97% e nesse foi de 90%. Isso não coloca em risco o crédito que o município tem com a federação por conta dessa utilização baixa do Fundeb?”, perguntou.

A secretária de Fazenda respondeu que a alta dívida consolidada de INSS e precatórios impacta nos números finais apresentados. “Grande parte desse aumento dos restos a pagar de 2023 para 2024 corresponde a uma diferença de precatórios que ainda estamos discutindo na Justiça. O superávit precisa ser comemorado, pois no ano passado tivemos um déficit devido à dificuldade de receita e aumento de investimentos. A dívida consolidada de INSS e precatórios é muito maior do que gostaríamos pra um município com as características de Americana e por isso ela demanda uma gestão diferenciada. Com relação ao Fundeb, não existe risco de sofrermos qualquer penalidade pois seguimos regularmente o que diz a Constituição sobre a aplicação do recurso”, respondeu Simone.

O vereador Lucas Leoncine perguntou sobre a execução orçamentária do início do ano de 2025. “Acompanhamos cidades vizinhas com grandes dificuldades de pagar servidores e fornecedores e Americana tem mantido tudo em dia, fechando o ano cumprindo as metas. A pergunta é como começamos o ano. Sei que está prematuro ainda, estamos no segundo mês, mas temos visto dificuldade de maneira mais exposta em outros municípios, então gostaria que você falasse sobre como começamos o ano”, perguntou.

“Temos a necessidade de expandir mais serviços, mas existe o receio do que virá de receita neste ano. A primeira medida que tomamos foi segurar um pouco as despesas para esse exercício de 2025 a exemplo do que fizemos em 2024. Fizemos um contingenciamento geral de 10% das despesas e nos comprometemos, a partir da análise do primeiro quadrimestre, a avaliar como será a execução do orçamento de 2025”, respondeu a secretária.

“Na apresentação pudemos observar que a administração tem cumprido o disposto em lei. Na educação e na saúde foi investido acima do exigido pela legislação e com planejamento pode-se buscar garantir o crescimento e melhoria no cuidado do serviço prestado à população”, comentou o vereador Fernando da Farmácia.

A próxima audiência pública acontece no mês de maio, com a prestação de contas das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2025. Para acessar os dados completos apresentados pela prefeitura, acesse a página especial da audiência pública no site da Câmara: https://www.camara-americana.sp.gov.br/FaleConosco/AudienciasMetasFiscais