O vereador Moacir Romero (PT) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um requerimento em que pede informações do Poder Executivo sobre a concessão e o pagamento de licença prêmio aos servidores públicos municipais de Americana.

No documento, o parlamentar relata que foi procurado por servidores que afirmaram que a prefeitura não está autorizando e pagando as licenças. “Em alguns casos, existem servidores com duas licenças prêmio vencidas, o que configura uma irresponsabilidade da Administração, e que usurpa o benefício do trabalhador”, afirma.

Romero lembra que, por ser um direito, o servidor pode entrar com uma ação contra a prefeitura. “Isso representaria ainda mais gastos, pois somaria aos valores ainda uma indenização a ser estipulada pelo Poder Judiciário”, destaca.

“Se o servidor não usufrui da licença, mesmo contemplando os pré-requisitos da legislação, e a Prefeitura não permitiu ou pagou os valores relacionadas a licença prêmio, ela agiu em beneficio próprio, o que pode configurar, segundo alguns advogados, enriquecimento ilícito da Administração, que estaria deixando de pagar um direito adquirido pelo servidor”, alerta o vereador.

No requerimento, Romero questiona quantos servidores possuem o direito à licença prêmio na prefeitura até a presente data. Pergunta, ainda, se existe previsão para pagamento, se já houve solicitação por parte dos servidores e se as informações que chegaram ao gabinete são verdadeiras. Finalmente, pede o envio de cronograma de previsão de pagamento e de uso da licença prêmio.

O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante a sessão ordinária de quinta-feira (16).