A moção de aplausos nº 310/2010, apresentada pelo vereador Valdecir Duzzi (PSDB) e aprovada em sessão da Câmara Municipal de Americana, foi encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a pedido do parlamentar. No documento, Duzzi parabeniza o tribunal pela resolução que dispõe sobre a instalação de secções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes para assegurar direito de voto aos presos provisórios.
Segundo Duzzi, a atitude do TSE é de extrema importância para a garantia dos direitos humanos no país.“A nossa Constituição Federal determina que a perda ou suspensão dos direitos políticos só se dará em casos específicos, entre eles a condenação criminal transitada em julgado. Portanto, aqueles presos provisórios, ou seja, sem sentença condenatória transitada em julgado, tem direito a voto e não estavam sendo respeitados. Por isso, não poderia deixar de prestar uma homenagem ao órgão”, afirmou.
Para Duzzi a edição dessa resolução é um exemplo de respeito à democracia, ao desenvolvimento social e a ordem constitucional. “A observância pelo Tribunal do direito ao voto dessas pessoas merece os nossos aplausos”, concluiu. O vereador preside a Comissão das Relações da Juventude, Lazer e Direitos Humanos do Fórum Americana 2020, que discutiu, entre outros temas, a humanização do sistema carcerário brasileiro. A comissão apresentou metas a serem trabalhadas para a melhoria dos direitos humanos, que farão parte do relatório conclusivo do Fórum, intitulado “Americana 2020 – Crescimento Participativo”.
Assessoria de Comunicação