A vereadora Nathália Camargo (Avante) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um requerimento em que pede informações sobre a adequação do Poder Executivo à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

No documento, a parlamentar lembra que a lei federal entrou em vigor em setembro de 2020 e estabelece regras para empresas e organizações sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo multas e sanções no caso de descumprimento. Nathália cita ainda casos recentes de vazamentos de dados ocorridos nas prefeituras de Florianópolis e Porto Alegre.

“O tratamento adequado de informações pessoais utilizadas na Administração é de suma importância, evitando o vazamento e a utilização indevida desses dados. Para tanto, é necessário que se cumpram padrões mínimos de tecnologia, protegendo as informações que circulam pelos processos administrativos”, comenta.

No requerimento, a vereadora pergunta se o Poder Executivo está completamente adequado à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, quais medidas já foram adotadas e se já foi designada alguma secretaria, órgão ou conselho para promover a adequação do município à lei.

O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em plenário na próxima sessão ordinária, prevista para o dia 4 de agosto.