A vereadora Nathália Camargo (Avante) protocolou na Câmara Municipal de Americana um projeto de lei que torna obrigatória a comunicação pelo Ofício de Registro de Imóveis à prefeitura de Americana sobre operações de compra e venda ou de qualquer forma de transferência de imóveis.

No documento, a parlamentar explica que a falta da comunicação tem gerado atrasos no recebimento de tributos e despesas desnecessárias à municipalidade e seus cidadãos. “A cobrança equivocada de tributos gera atraso no seu recebimento, podendo levar até mesmo à prescrição da dívida, além do desperdício de trabalho do corpo de procuradores municipais”, aponta.

O projeto dispõe que devem ser observados mecanismos de segurança que assegurem o efetivo recebimento das informações e estabelece a regularidade mensal para as transferências.

“São inúmeros os casos em que o município cobra quem não é mais o proprietário do imóvel e só toma conhecimento de tal fato muito tempo depois, durante a cobrança judicial, quando o crédito já foi inscrito na dívida ativa. Existe o transtorno de receber cobrança indevida e o prejuízo econômico decorrente da necessidade de contratar advogado para defesa eventual execução fiscal”, conclui Nathália.

O projeto de lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante sessão ordinária.