A vereadora Nathália Camargo (Avante) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um requerimento solicitando informações do Poder Executivo sobre políticas públicas de apoio ao uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras.

No documento, a parlamentar cita a Lei Federal n° 10.436/2002, que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão dos surdos e frisa que a legislação estabelece como obrigação do poder público estabelecer políticas públicas de apoio ao uso e difusão da Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.

“Esse atendimento é necessário diante da dificuldade de atendimento desses cidadãos, em especial em hospitais, postos de saúde, estabelecimentos de ensino e repartições públicas em geral”, aponta Nathália.

“No município, a Lei n° 6.318/2019 estabelece que os órgãos da administração pública direta e indireta devem assegurar às pessoas surdas ou com deficiência auditiva o seu efetivo e amplo atendimento, por meio do uso da linguagem, com no mínimo 5% dos servidores, funcionários ou empregados com capacitação básica em Libras”, acrescenta a parlamentar.

No requerimento, a autora pergunta se o Poder Executivo mantém políticas públicas voltadas ao apoio ao uso e difusão da linguagem e, em caso positivo, quais. Pergunta ainda se tem cumprido a exigência legal de manter no mínimo 5% de servidores com capacitação básica em Libras.

Nathália questiona também quantos servidores capacitados para atendimento em Libras há na prefeitura e, em específico, no Hospital Municipal “Dr. Waldemar Tebaldi”. O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (18).