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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram nove proposituras entre projetos de lei e de decreto legislativo durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (31) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Um projeto foi rejeitado e outro foi adiado a pedido dos parlamentares, voltando a discussão e votação nas próximas semanas.

 

Medalha de mérito Ayrton Senna

 

O projeto de Decreto Legislativo nº 15/2017, de autoria do vereador Thiago Brochi (PSDB), que concede medalha de mérito Ayrton Senna ao senhor Edison Antiqueira Fassina, foi aprovado com dezenove votos favoráveis em discussão única.

 

Semana Municipal de Conscientização sobre Consumo de Álcool entre Jovens

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de Lei nº 92/2017, de autoria dos vereadores Gualter Amado (PRB), Marschelo Meche (PSDB), Odir Demarchi (PR), Pedro Peol (PV), Professor Padre Sergio (PT), Thiago Martins (PV) e Vagner Malheiros (PDT), que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre Consumo de Álcool entre Jovens.

 

De acordo com a propositura, a semana será comemorada anualmente na segunda semana do mês de agosto. “O Poder Executivo poderá promover campanhas de conscientização e prevenção deste grave problema, a serem executadas nas escolas municipais e estaduais, em parceira com o CMJ e com órgãos públicos de Americana”, apontaram os vereadores.

 

Subvenção em benefício à AEPHIVA

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de Lei nº 110/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a prefeitura a conceder subvenção à Associação Ecumênica de Promoção Humana, Inclusão e Valorização de Americana (AEPHIVA).

 

Inspeção sanitária dos produtos de origem animal, vegetal e seus derivados

 

O substitutivo ao projeto de Lei nº 74/2017, de autoria do vereador Léo da Padaria (PC do B), que autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço de Inspeção Municipal, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão, com destaque.

 

Na propositura, o parlamentar dispõe sobre a inspeção sanitária dos produtos de origem animal, vegetal e seus derivados e tem como objetivo regulamentar a fiscalização e a certificação de garantia de procedência e qualidade desses produtos.

 

“Os produtores de alimentos, para colocarem seus produtos no mercado, são cobrados por garantias de procedência e higiene. Devido a esta cobrança, a falta de um serviço de inspeção constitui verdadeiro entrave à atividade econômica, uma vez que o produto que não oferece garantias de qualidade e procedência emanada de órgão fiscalizador raramente é aceito pelo mercado, muito embora possa ter as características necessárias para tal, condizentes com a saúde pública”, explicou Léo.

 

Cessão de uso de imóvel pela Instituição Beneficente Socorristas Cristãs

 

Foi aprovado em segunda discussão por unanimidade o projeto de Lei nº 85/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a prefeitura a ceder uso de bem imóvel à Instituição Beneficente Socorristas Cristãs, mediante contrato de concessão.

 

Licença sem vencimentos

 

O projeto de Lei nº 88/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de licença sem vencimentos a servidor público municipal regido pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, para tratar de assuntos de interesse particular, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

Gratuidade de entrada para profissionais de segurança

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de Lei nº 90/2017, de autoria do vereador Luiz da Rodaben (PP), que altera a Lei nº 4.562/2007, que trata da gratuidade de entrada em eventos culturais e esportivos a profissionais da área de segurança. A propositura inclui os Agentes de Segurança Penitenciária entre os beneficiados pela lei.

 

Estágio a adolescentes do SOMA

 

Foi aprovado com dezesseis votos favoráveis e um contrário em segunda discussão o projeto de Lei nº 96/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a credenciar e ceder ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para a realização de estágio educativo nas unidades judiciárias desta comarca, adolescentes matriculados no Serviço de Orientação Multidisciplinar para Adolescente de Americana (SOMA) de Americana.

 

COMTUR

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de Lei nº 97/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo de Americana (COMTUR).

 

Rejeitado

 

O projeto de Resolução nº 1/2017, de autoria do vereador Guilherme Tiosso (PRP), que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Americana, foi rejeitado com onze votos favoráveis e sete contrários. A propositura alterava para as 18 horas o início das sessões ordinárias.

 

Adiado

 

Foi adiado por trinta dias a pedido do vereador Rafael Macris (PSDB) o projeto de Lei nº 76/2017, de autoria dos vereadores Luiz da Rodaben e Rafael Macris, que dispõe sobre a obrigatoriedade do licenciamento e emplacamento no município de Americana dos veículos automotores utilizados pelas empresas que prestam serviços à Administração Pública ou locados pelo poder público.