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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (31) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 12/2026, de autoria do vereador Jean Mizzoni (Agir). A proposta obriga projetos de novos empreendimentos residenciais e comerciais do município a preverem infraestrutura elétrica destinada à futura instalação de pontos de recarga para veículos elétricos.

 

Na justificativa do projeto, o autor aponta que os veículos elétricos dependem de uma infraestrutura preparada para serem recarregados de maneira segura. A lei não obriga a instalação imediata de equipamentos de recarga, mas exige que os empreendimentos executem a previsão técnica adequada, em conformidade com as normas técnicas vigentes e com as exigências do Corpo de Bombeiros, com a responsabilidade exclusiva do empreendedor ou construtor. A proposta não se aplica a edificações e empreendimentos de caráter social, evitando a imposição de exigências desproporcionais ou incompatíveis com a realidade econômica e técnica.

 

“Os veículos elétricos utilizam sistemas de baterias de alta densidade energética que, em situações de incêndio, apresentam características específicas, com elevado potencial de risco quando associados a instalações improvisadas ou adaptações posteriores realizadas sem o devido planejamento técnico. Nesse contexto, a exigência de previsão de infraestrutura ainda na fase de projeto mostra-se medida preventiva e responsável, uma vez que adaptações realizadas após a conclusão da obra podem demandar intervenções estruturais, sobrecarga de sistemas elétricos e soluções improvisadas, aumentando significativamente o risco à segurança das edificações e de seus usuários”, comentou Mizzoni.

 

O projeto será discutido pelos vereadores em redação final na sessão ordinária da próxima terça-feira (7).

 

Alterações na Procuradoria Especial da Mulher

 

Foi por unanimidade em discussão única, o projeto de decreto legislativo nº 5/2026, de autoria das vereadoras Leonora Périco (PL), Jacira Chavare (Republicanos), Professora Juliana (PT), Roberta Lima (PRD) e Talitha De Nadai (PDT), que promove alterações na Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Americana.

 

A principal alteração proposta no decreto legislativo pretende ampliar o número de integrantes da Procuradoria, permitindo que o órgão seja constituído por todas as vereadoras da legislatura, observando o número mínimo de três membros – atualmente, a Procuradoria é composta por quatro parlamentares. Caso a legislatura possua menos de três vereadoras, o número mínimo deverá ser completado através de eleição entre os demais vereadores. Caso a mudança seja aprovada, a vereadora Roberta Lima, que atualmente participa das atividades da Procuradoria como convidada, passará a integrar oficialmente o órgão.

 

Foram propostas ainda alterações no artigo 3º, que define as competências da Procuradoria Especial. De acordo com a nova redação, não farão mais parte das atribuições do órgão ações como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal e a proposição e integração da articulação de políticas transversais de gênero nos órgãos governamentais e da sociedade civil.

 

Reajuste salarial para servidores públicos municipais

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 35/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta concede reajuste de 8,36% aos salários e vencimentos dos servidores públicos municipais.

 

O reajuste aprovado corresponde à reposição inflacionária de 3,36%, correspondente ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) dos últimos 12 meses, adicionada de 5% de aumento real. A reposição salarial tem efeito retroativo a 1º de março de 2026 e se aplica aos funcionários da administração direta (prefeitura) e autarquias – Departamento de Água e Esgoto (DAE), Fundação de Saúde de Americana (Fusame), Ameriprev e Guarda Municipal (Gama).

 

A proposta ainda estipula que o valor da cesta básica dos trabalhadores passará dos atuais R$ 980,00 para R$ 1.127,00 – reajuste de 15%.

 

Programa “Mães que Criam"

 

Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de lei nº 161/2025, de autoria do vereador Thiago Brochi (PL), que institui o Programa Municipal “Mães que Criam”. O projeto é destinado à valorização, inclusão e geração de renda para mães atípicas, por meio de feiras inclusivas de artesanato e economia solidária.

 

Denominações

 

O projeto de lei nº 7/2026, de autoria do vereador Fernando da Farmácia (PSD), que denomina Praça Pública Francisco Aparecido Vecchi, a praça localizada entre a Rua dos Bem-te-vis e Rua das Siriemas, Vila Mathiensen, cadastro número 24.0030.0168.000, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

O projeto de lei nº 24/2026, de autoria do vereador Marcos Caetano, que denomina Rua “José Sarra” a Rua 03 (três), localizada no Jardim Éden II número de cadastro 19337, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

Adiamentos

 

O projeto de lei nº 11/2026, de autoria do vereador Marcos Caetano (PL), que dispõe sobre a instalação de cabeamento e fiação subterrânea em novos loteamentos, empreendimentos imobiliários e em obras de revitalização de áreas públicas no Município de Americana, teve o segundo pedido de vista formulado pelo vereador Pastor Miguel Pires (PRD).

 

Teve o primeiro pedido de vista aprovado formulado pelo vereador Renan de Angelo (Podemos) o veto total do Poder Executivo ao projeto de lei nº 131/2025, de autoria do vereador, que institui, no âmbito do Município de Americana, o Programa Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, Síndrome da Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e outras doenças correlatas, em consonância com a Lei Federal nº 15.176, de 23 de julho de 2025, e dá outras providências.

 

Requerimentos

 

Foram aprovados os seguintes requerimentos:

 

336/2026 - JACIRA CHAVARE

Requer informações sobre a aplicação da Lei Municipal nº 6.979/2025, referente à oferta de desjejum a pacientes em jejum para exames na rede de atenção básica.

 

338/2026 - LEONORA PÉRICO

Requer informações sobre os atendimentos realizados no mutirão de saúde da mulher promovido no município

 

339/2026 - GUALTER AMADO

Requer informações sobre as condições das salas de velório no Cemitério da Saudade.

 

340/2026 - Comissão de Meio Ambiente, Transporte e Comunicação (2025-2026), LEONORA PÉRICO, LUCAS LEONCINE e ROBERTA LIMA

Solicita informações complementares e documentação comprobatória acerca da gestão e destinação de resíduos recicláveis relacionados à Cooperlírios.

 

341/2026 - ROBERTA LIMA

Requer informações sobre a viabilidade técnica da implantação de um redutor de velocidade na Avenida Bandeirantes - Jardim Bela Vista.

 

342/2026 - JACIRA CHAVARE

Requer informações sobre o tempo de espera para atendimento e a insuficiência de profissionais na recepção da UBS (Unidade Básica de Saúde) do bairro Mathiensen.

 

343/2026 - PROFESSORA JULIANA

Requer ao Poder Executivo informações sobre os valores gastos com propaganda/publicidade no Município de Americana.

 

344/2026 - PROFESSORA JULIANA

Requer ao Poder Executivo sobre informações atualizadas sobre o Fundo Municipal de Trânsito e aplicação da arrecadação de multas de trânsito no Município de Americana.

 

345/2026 - LEVI ROSSI

Requer informações atualizadas sobre a movimentação e deslocamento de passageiros no Transporte Coletivo Urbano de Americana.

 

346/2026 - GUALTER AMADO

Requer informações sobre fornecimento de sensores de monitoramento contínuo de glicose (CGM), na rede pública.

 

347/2026 - RENAN DE ANGELO

Requer informações e providências urgentes sobre denúncias de crimes ambientais e despejo de resíduos químicos no Córrego Bertini.

 

348/2026 - RENAN DE ANGELO

Solicitação de divulgação dos maiores devedores de tributos municipais, com identificação dos débitos judicializados.

 

349/2026 - RENAN DE ANGELO

Solicitação de informações sobre a EMEI Aracari e análise de sua permanência.

 

350/2026 - RENAN DE ANGELO

Solicitação de informações sobre a situação estrutural, operacional e de segurança da Rodoviária de Americana.

 

351/2026 - RENAN DE ANGELO

Solicitação de informações sobre ciclovias e ciclofaixas no município de Americana.

 

352/2026 - RENAN DE ANGELO

Solicitação de informações sobre pontos de maior incidência de acidentes de trânsito no município de Americana.

 

353/2026 - TALITHA DE NADAI

Requer informações sobre a oferta de cuidados e tratamentos paliativos no município de Americana.

 

354/2026 - MARCOS CAETANO

Requer informações e providencias sobre imóvel comercial localizado na Rua Doze de Novembro, nº 275, Centro.

 

355/2026 - LÉO DA PADARIA

Requer informações sobre a troca da rede de água nos bairros Chácara Letônia e Jardim América II.

 

356/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre o cronograma de modernização das redes de abastecimento de água no Município de Americana.

 

357/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre os incentivos fiscais e mecanismos de estímulo econômico para novas empresas no Município de Americana.

 

358/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre a estrutura, o funcionamento e os protocolos de atendimento do pré-natal na rede pública municipal de saúde.

 

359/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre programas de reforço escolar na rede municipal de ensino, com destaque ao programa “Mãos que Acolhem”.

 

360/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre estudos e planejamento para implantação da “Rua 24h”, espaço destinado à economia noturna no Município.

 

361/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre os procedimentos de coleta, armazenamento, transporte e destinação final de resíduos oriundos da preparação de cadáveres e serviços funerários no Município de Americana.

 

362/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre o planejamento de melhorias e reforço da sinalização de trânsito no Município.

 

366/2025 – LÉO DA PADARIA

Requer informações e providências sobre falta de água no poço que atende a região da Praia Azul.

 

Moções

 

Foram aprovadas as seguintes moções:

 

202/2026 - LUCAS LEONCINE

Congratulação pela celebração de 50 anos de fundação da Nice Modas.

 

203/2026 - JUNINHO DIAS

Moção de Aplauso à Raissa Betim, pelo destaque, dedicação e brilhante participação no cenário audiovisual nacional.

 

205/2026 - ROBERTA LIMA

Moção de Aplausos ao Programa Praia Inclusiva

 

206/2026 - RENAN DE ANGELO

Apela ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, para a imediata publicação do decreto que regulamenta a inclusão dos Hospitais Municipais na Tabela SUS Paulista.

 

207/2026 - THIAGO BROCHI

Aplausos aos Policiais Militares da 3ª Companhia do 19º Batalhão de Polícia Militar do Interior, pelo excelente trabalho e pela atuação brilhante no compromisso com a segurança da sociedade paulista.

 

208/2026 - THIAGO BROCHI

Aplausos aos Policiais Militares do 48° Batalhão de Policiamento do Interior – 1ª Companhia - 2° Pelotão, pelo excelente trabalho e pela atuação brilhante no compromisso com a segurança da sociedade paulista

 

209/2026 - THIAGO BROCHI

Aplausos aos Policiais Militares do 48° Batalhão de Policiamento do Interior – 1ª Companhia, pelo excelente trabalho e pela atuação brilhante no compromisso com a segurança da sociedade paulista

 

210/2026 - ROBERTA LIMA

Moção de Aplausos à Ordem dos Advogados do Brasil – 48ª Subseção de Americana, pela realização do evento “Eles por Elas”.

 

211/2026 - LUCAS LEONCINE

Congratulação pelos 30 anos de inauguração do Welcome Center.

 

Indicações

 

As 421 indicações incluídas na pauta serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e atendimento. Para consultar todas as indicações relacionadas na pauta desta sessão, acesse o site oficial: https://americana.siscam.com.br/sessoes