O vereador Odair Dias (PV) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de resolução em que propõe alterações no Regimento Interno da Casa.

De acordo com o parlamentar, o objetivo é limitar o prazo de adiamento para votação das proposituras, “fazendo com que esta Casa delibere sobre todos os temas apresentados, evitando os chamados ‘engavetamentos’ e arquivamentos sem votações”, relata na justificativa.

No projeto, Odair propõe a inclusão de parágrafo ao artigo 186 do Regimento Interno, estipulando que caso a Câmara não se manifeste sobre uma propositura dentro de 45 dias e mais dez sessões, ela será incluída na ordem do dia da sessão subsequente, sobrestando-se a deliberação dos demais assuntos.

Segundo o parlamentar, a lei não se aplica a projetos de emenda à Lei Orgânica do Município. Além disso, quando houver mais de uma propositura sobrestando a deliberação das demais, terá prioridade a propositura mais antiga, sendo considerado o número do processo.

O projeto será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante sessão ordinária.