O vereador Odair Dias (PV) protocolou na terça-feira (13) um requerimento em que solicita informações do Poder Executivo sobre a fiscalização do uso do cinto de segurança nos veículos de transporte escolar do município de Americana.
No documento, o parlamentar cita a Lei Municipal º 4.515/07, que estabelece normas de renovação da licença para transporte escolar no município, realizada anualmente com vistoria dos itens de segurança, dentre os quais o cinto de segurança.
Odair Dias cita ainda o artigo 64 do Código de Trânsito Brasileiro, que determina normas de segurança para o transporte de crianças em veículos, tal como medidas e modelos de cintos de segurança para atender a diversas faixas de idade e estaturas.
No requerimento, o vereador questiona o Poder Público quanto à fiscalização dos veículos utilizados no transporte escolar e ao uso obrigatório do cinto de segurança e pergunta se são obedecidos os critérios de idade e estatura apropriados nos bancos frontais dos veículos.
O parlamentar solicita também informações sobre a existência de material de divulgação e trabalho educativo realizado junto às escolas da rede pública e particular. “O trabalho de conscientização dentro das escolas sobre as medidas de segurança para as crianças seria fundamental para ajudar a melhorar a qualidade do transporte de nossos alunos”, comenta no documento.
Poluição sonora
Em outro requerimento, o vereador solicita à Unidade de Vigilância em Saúde e à Unidade de Arrecadação da Prefeitura Municipal informações sobre a aplicabilidade da Lei Municipal nº 3.233/98, que trata sobre poluição sonora, e se a quantidade de funcionários disponíveis é suficiente para fiscalizar todo o município. Pergunta, ainda, se os valores recebidos através de multas nos últimos dois anos estão sendo revertidos ao Fundo de Preservação e Recuperação do Meio Ambiente do município.
No documento, o parlamentar questiona ainda a Policia Militar sobre a eficácia da fiscalização realizada pelos policiais e a quantidade de equipamentos para a medição sonora utilizados pela corporação, além de solicitar um relatório das multas aplicadas nos últimos 24 meses referente ao problema.
Os requerimentos serão discutidos e votados durante a sessão ordinária desta quinta-feira (15).
Assessoria de Comunicação