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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram oito projetos durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (6) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Foram acatados três vetos do Poder Executivo e um projeto foi retirado de tramitação, além de cinco proposituras adiadas a pedido dos parlamentares, que voltarão a discussão e votação nas próximas semanas.

 

Contas da prefeitura do ano de 2017

 

O projeto de decreto legislativo nº 3/2021, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova as contas da prefeitura municipal de Americana referentes ao exercício financeiro de 2017, foi aprovado em discussão única com dezesseis votos favoráveis e três contrários.

 

Fórum Permanente da Saúde

 

O projeto de decreto legislativo nº 2/2021, de autoria do vereador Silvio Dourado (PL), que institui na Câmara Municipal de Americana o “Fórum Permanente da Saúde”, foi aprovado em discussão única com dezessete votos favoráveis e uma ausência, com emenda.

 

De acordo com o autor, o objetivo do fórum é estabelecer no Poder Legislativo um canal permanente de diálogo, de criação e de fomento de novas ideias que possam aprimorar a situação da saúde em Americana. O fórum terá como funções reunir informações, promover um ambiente de diálogo e realizar estudos a respeito da situação da saúde no município e também de elaborar, discutir e propor iniciativas legislativas relevantes.

 

Comissão de Estudos sobre a saúde

 

Foi aprovado por unanimidade em discussão única o projeto de decreto legislativo nº 4/2021, de autoria da Mesa Diretora, que constitui Comissão Especial de Estudos e Acompanhamento sobre a reestruturação e expansão do sistema de saúde no município de Americana.

 

A comissão terá como objetivo estudar alternativas junto ao Poder Executivo e à sociedade civil para melhorar o funcionamento do sistema público de saúde e promover uma reestruturação do sistema de forma eficiente. O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 180 dias e a comissão será composta pela vereadora Leonora Périco (PDT), presidente, e pelos vereadores Juninho Dias (MDB), Marcos Caetano (PL), Marschelo Meche (PSL), Pastor Miguel Pires (Republicanos), Professora Juliana (PT) e Vagner Malheiros (PSDB), membros.

 

Semana de Alfabetização Digital e Combate à Disseminação de Notícias Falsas

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 44/2021, de autoria da vereadora Professora Juliana (PT), que institui no município de Americana a Semana de Alfabetização Digital e Combate à Disseminação de Notícias Falsas (Fake News).

 

De acordo com o projeto, a semana será desenvolvida nas escolas de Ensino Fundamental (séries finais) e de Ensino Médio, públicas e privadas com a realização de ações promovam o acesso à informação e à comunicação como direito e pilar para uma sociedade democrática e plural. O objetivo é que essas ações sensibilizem e conscientizem sobre o que são e as consequências das fake news ao mesmo tempo em que devem ser divulgadas informações, ferramentas e estratégias de identificação e desconstrução de notícias falsas”, explica Juliana.

 

Alterações de lei

 

O projeto de lei nº 52/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei municipal nº 6477/2020, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência. O projeto altera de 30% para 35% do salário o limite permitido para empréstimos consignados em folha de pagamento por parte dos servidores públicos municipais.

 

O projeto de lei nº 24/2021, de autoria do vereador Leco (Podemos), que altera a redação da Lei nº 2.482/1991, que dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção de passeios.

 

Parecer de inconstitucionalidade

 

Foi rejeitado com quinze votos contrários e três favoráveis o parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 23/2021, de autoria do vereador Lucas Leoncine (PSDB), que reconhece a prática da atividade e do exercício físico, ministrados por profissional de educação física, como essenciais para a população no âmbito do município.   

 

Vetos

 

O veto total de autoria do Poder Executivo ao projeto de lei nº 12/2021, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PSDB), que dispõe sobre o Programa de Enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no município de Americana, foi acatado em discussão única com dezoito votos favoráveis.

 

O veto total de autoria do Poder Executivo ao projeto de lei nº 19/2021, de autoria do vereador Dr. Daniel, que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino públicas e privadas localizadas no município a notificarem os casos confirmados de COVID-19 e de afastamento de sintomáticos, foi acatado em discussão única com dezoito votos favoráveis.

 

O veto total de autoria do Poder Executivo ao projeto de lei nº 28/2021, de autoria do vereador Marschelo Meche (PSL), que dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares, foi acatado em discussão única com dezoito votos favoráveis.   

 

Criação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 18/2021, de autoria dos vereadores Lucas Leoncine (PSDB), Gualter Amado (Republicanos) e Fernando da Farmácia (PTB), que organiza a Política Municipal de Transparência e Controle Social e cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social.

 

O projeto tem como objetivo prevenir a prática de atos lesivos ao patrimônio e ao erário através da implantação de uma política de transparência da informação, fortalecimento e qualificação do controle social.

 

Conselho Municipal de Turismo de Americana

 

O projeto de lei nº 32/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.071/2017, que dispõe sobre o COMTUR - Conselho Municipal de Turismo de Americana, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

Adiamentos

 

Foi adiado por cinco dias a pedido do vereador Vagner Malheiros o parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 8/2021, de autoria do vereador Vagner Malheiros, que dispõe sobre o desconto a ser aplicado à tarifa mínima de água e de esgoto praticada pelo DAE – Departamento de Água e Esgoto de Americana, mediante registro de interrupção no fornecimento de água às unidades consumidoras. 

 

O projeto de lei nº 16/2021, de autoria do vereador Silvio Dourado, que insere dispositivo na lei 4.384/2006, determinando às concessionárias do transporte público de Americana que disponibilizem um aplicativo para o celular, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador autor.

 

O projeto de lei nº 31/2021, de autoria do vereador Marschelo Meche, que institui o Estatuto da Desburocratização no município de Americana, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Thiago Brochi.

 

O projeto de lei nº 34/2021, de autoria do vereador Pastor Miguel Pires (Republicanos), que dispõe sobre a inclusão de álcool gel na lista de produtos da cesta básica distribuída para famílias carentes pela prefeitura municipal, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador autor.   

 

O projeto de lei nº 39/2021, de autoria do vereador Marschelo Meche, que cria a Política Municipal de Ciclologística, que visa regulamentar, promover, estimular e monitorar a logística sustentável na cidade de Americana, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Thiago Brochi.

 

Retirado

 

O projeto de lei nº 37/2021, de autoria do vereador Gualter Amado (Republicanos), que dispõe sobre garantia da qualidade de pavimento asfáltico nos casos que menciona, foi retirado de tramitação a pedido do autor.