O vereador Professor Padre Sérgio (PT) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei em que obriga a empresa responsável pelo serviço de coleta de lixo no município a realizar a limpeza e esterilização dos equipamentos de trabalho de seus funcionários que desempenham atividades em condições insalubres

De acordo com o projeto, as empresas deverão fornecer uniformes, botas, luvas e demais equipamentos higienizados, limpos e esterilizados aos funcionários responsáveis pela coleta. O descumprimento da lei obrigará o pagamento de multa em favor do funcionário atingido, no valor 25 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), o equivalente a R$ 690,25.

Segundo o autor, o objetivo é proteger os trabalhadores e garantir as condições de limpeza, higiene e saúde para execução das atividades. “A preocupação com a saúde do funcionário é tema de preocupação histórica e que, ao longo dos anos, vem se desenvolvendo e se aprimorando, a fim de que seja garantida a dignidade do servidor”, destaca.

O parlamentar apresenta, na justificativa, decisões do Tribunal Superior do Trabalho favoráveis a funcionários que pediram indenizações por serem obrigados a lavar seus uniformes em casa. “É inadmissível que os empregados da concessionária coletora de lixo estão submetidos a serviços em condições insalubres sejam obrigados a lavar seus uniformes de trabalho, levando para suas casas o risco de contaminação e de transmissão de doenças”, acrescenta Padre Sergio.

Caso aprovada, a lei não valerá para a atual empresa contratada pela prefeitura, com o objetivo de evitar desequilíbrio econômico-financeiro do contrato atual. Contudo, será válida nos próximos contratos.

O projeto será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.

11/03/2020