O vereador Professor Padre Sergio (PT) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um requerimento em pede informações ao Poder Executivo sobre Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pelo Serviço de Enfermagem do HM Hospital Municipal (HM) Dr. Waldemar Tebaldi, além de Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT) e Enfermeiro Responsável Técnico (ERT) do HM.

No documento, o parlamentar aponta que o Conselho Regional de Enfermagem (Coren) é contra a contratação de profissionais de enfermagem por licitações nas modalidades carta-convite e pregão presencial, por entender que tal prática denigre a profissão e os trabalhadores do setor. “Esse tipo de admissão afronta tanto o texto constitucional que determina a contratação e o provimento de cargos e empregos somente mediante concurso público, como também a ética profissional à exposição pela contratação do tipo menor salário”, destaca.

Padre Sergio lembra que a orientação do órgão é de não reconhecer os vínculos de emprego feitos nesses moldes e negar a expedição de CRT para os serviços de enfermeiros contratados por carta-convite ou pregão-presencial. Essa certidão é necessária para compor a documentação a ser encaminhada para a coordenação do Sistema Único de Saúde (SUS) para obtenção de recursos financeiros e medicamentos.

No requerimento, o vereador pede cópia da comprovação de vínculo empregatício dos responsáveis técnicos de enfermagem da empresa Innovare e do Hospital Municipal, além do ato de designação dos profissionais para o exercício da responsabilidade técnica.

Questiona, ainda, detalhes sobre o responsável legal pela Innovare, solicita o envio de cópias da CRT e de ART pelo serviço de enfermagem do HM e pede informações sobre o enfermeiro responsável técnico do local.

Padre Sergio também pede que uma cópia da propositura seja encaminhada ao Coren, solicitando visita fiscalizatória ao hospital e um parecer sobre as denúncias apresentadas. O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante a sessão ordinária de quinta-feira (30).