O vereador Pastor Miguel Pires (PRD) protocolou um requerimento na secretaria da Câmara Municipal de Americana solicitando informações e providências da prefeitura sobre a realização do Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos (Refis) e do Programa de Parcelamento Ordinário em 2025.

No documento, o parlamentar informa que a implementação dos programas em 2023, instituídos pela Lei nº 6.727, trouxe importantes medidas para facilitar a regularização de pendências fiscais, sendo relevante na recuperação da receita municipal.

“O impacto positivo do Refis na recuperação de receitas e na regularização das pendências fiscais é inegável. Além disso, o programa tem se mostrado uma excelente oportunidade para que os cidadãos possam regularizar suas dívidas com o município, ao mesmo tempo em que contribui diretamente para o desenvolvimento da cidade, por meio da melhoria da arrecadação municipal”, explica Pastor Miguel.

O autor pergunta se existem projetos específicos voltados para a implementação desses programas; quais serão as principais condições oferecidas no Refis de 2025, em comparação com o programa de 2023; qual o valor estimado das dívidas dos contribuintes que poderiam ser regularizadas com a implementação do Refis em 2025; e se, em comparação aos últimos dez anos, os índices de inadimplência aumentaram ou diminuíram.

O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante sessão ordinária que será realizada no dia 28 de janeiro. Se aprovado, será encaminhado à prefeitura para resposta.