O vereador Paulo Chocolate (PSC) protocolou nesta sexta-feira (17) um substitutivo ao projeto de lei em que dispõe sobre a regularização de edificações e desdobros de lotes do município.
A propositura acrescenta um artigo ao projeto original para que edificações irregulares decorrentes de projetos habitacionais sejam beneficiadas. “No substitutivo acrescentamos um parágrafo para que as edificações com área inferior a 125m2 possam ser beneficiadas, desde que sejam decorrentes de projetos habitacionais de interesse social promovido pela prefeitura ou por sociedade organizada sem fins lucrativos que atuam na área de habitação e que se enquadram nos demais termos da lei”, explica.
Se aprovada, a lei irá oferecer pelo prazo de dezesseis meses a possibilidade de regularização aos proprietários de terrenos e edificações construídas sobre lotes desdobrados que se encontrem em desconformidade com a legislação municipal, sem depender de aprovação de projeto de construção, desde que um dos proprietários seja possuidor de um único imóvel e o outro de no máximo dois imóveis.
A propositura exclui do benefício da regularização as edificações localizadas em logradouros públicos ou que avancem sobre eles ou sobre terrenos vizinhos, que estejam sobre áreas de proteção de mananciais ou de preservação ambiental, que invadam áreas de domínio público, que invadam faixas de viela sanitária sem autorização ou parecer favorável do Departamento de Água e Esgoto e ainda que não estejam conformes, em sua destinação, com a legislação de uso e ocupação do solo.
“Sou constantemente procurado em meu gabinete por munícipes que, em conjunto com outras pessoas, adquiriram um mesmo lote de terreno, cada um deles com sua ‘metade’ sobre o imóvel adquirido”, explica na justificativa do projeto. “Assim, tem o presente projeto de lei o objetivo de possibilitar às pessoas o desdobro de lotes, e exercer seu direito sobre sua parte do imóvel”, conclui o parlamentar.
O projeto será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimentos para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante Sessão Ordinária.
Melissa Baptista
Assessoria de Comunicação