Os vereadores Paulo Chocolate (PSC) e Capitão Crivelari (PSD) protocolaram na quarta-feira (1) um projeto de lei que dispõe sobre a regularização de edificações e desdobros de lotes.
Se aprovada, a lei irá oferecer pelo prazo de dezesseis meses a possibilidade de regularização aos proprietários de terrenos e edificações construídas sobre lotes desdobrados que se encontrem em desconformidade com a legislação municipal, sem depender de aprovação de projeto de construção, desde que um dos proprietários seja possuidor de um único imóvel e o outro de no máximo dois imóveis.
A propositura exclui do benefício da regularização as edificações localizadas em logradouros públicos ou que avancem sobre eles ou sobre terrenos vizinhos, que estejam sobre áreas de proteção de mananciais ou de preservação ambiental, que invadam áreas de domínio público, que invadam faixas de viela sanitária sem autorização ou parecer favorável do Departamento de Água e Esgoto e ainda que não estejam conformes, em sua destinação, com a legislação de uso e ocupação do solo.
“Somos constantemente procurados em nossos gabinetes por munícipes que, em conjunto com outras pessoas, adquiriram um mesmo lote de terreno, cada um deles com sua ‘metade’ sobre o imóvel adquirido”, explicam na justificatva do projeto. “Assim, tem o presente projeto de lei o objetivo de possibilitar às pessoas o desdobro de lotes, e exercer seu direito sobre sua parte do imóvel”, concluem os parlamentares.
O projeto será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimentos para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante Sessão Ordinária.
Melissa Baptista
Assessoria de Comunicação