O projeto de lei nº 66/2020, em tramitação na Câmara Municipal de Americana, promove uma atualização no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Americana – PDDI e será debatido em duas audiências públicas no legislativo, que acontecem nos dias 10 e 24 de setembro, às 19h.

Atualmente em vigor através da lei municipal nº 5.997/2016, o PDDI é o plano que orienta a política municipal de desenvolvimento territorial e tem como finalidade o desenvolvimento das funções econômico-sociais do município.

O projeto promove uma revisão no Plano Diretor em vigor atualmente, englobando a lei que regulamenta a APAMA (Área de Proteção Ambiental de Americana), aprovada recentemente, a lei da regularização fundiária e também o Plano Diretor de Mobilidade Urbana, atualmente em fase de estudos prévios com prazo legal para elaboração até abril de 2023. Além disso, o novo Plano Diretor de Americana conta com atualizações na classificação viárias de diversas ruas e avenidas e adequações na legislação para fomentar o desenvolvimento equilibrado do município.

Veja os principais pontos alterados nesta revisão do Plano Diretor:

• no artigo que define a organização do Zoneamento da APAMA, foi ratificada a base e critérios nas Áreas Ambientais e suprimido um zoneamento tanto em texto de lei como no Mapa de Zoneamento que apresentava discordância com os novos estudos da lei de regulamentação da APAMA;

• o Mapa de Hierarquização Viária foi atualizado e aprimorado com novas vias, classificadas como Coletoras e Arteriais, e conexões viárias mais definidas, que servirão de base legal para a emissão de diretrizes urbanísticas. No PDDI a classificação viária é de grande importância não só para os fluxos viários, mas também porque define e regula as atividades econômicas, sendo as menos restritivas nas vias Arteriais e Coletoras e as mais restritivas nas vias locais;

• atendendo a solicitação da Aeronáutica, foi introduzido no mapa de Zoneamento o Zoneamento ZAE-Aeroporto, bem como a descrição em texto do Sistema Aeroportuário;

• considerando a crescente verticalização no município, principalmente na ZM-Zona Mista próxima a zonas ZR2 e ZR1 de predominância edilícia horizontal, foi criada em suas divisas uma faixa de transição;

• ratificada a área mínima de 360,00 m² para lotes em ZR1-Zona Residencial 1 já observada na lei 6264/18.

• nas UAIUs - Unidades de Interesse Urbanístico – Centro e Carioba, foram acrescentados alguns critérios para incentivo de revitalização de imóveis públicos e particulares;

• as bases cartográficas dos mapas foram atualizadas a partir de ortofotos pertencentes ao Instituto Geográfico e Cartográfico - IGC, plano cartográfico do estado de São Paulo. Com isto a emissão de diretrizes e projetos viários ficarão com maior exatidão.

Audiências públicas

O projeto será discutido em audiências públicas na Câmara Municipal de Americana, nos dias 10 e 24 de setembro, a partir das 19h. As audiências acontecem no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo e terão transmissão ao vivo pela TV Câmara através do canal 8 da NET, pelo site oficial e redes sociais (Facebook e Youtube).

As audiências serão presenciais e terão ainda a possibilidade de participação por videoconferência. O plenário terá capacidade reduzida, cumprindo-se as regras de distanciamento entre os presentes e uso obrigatório de máscaras. Para garantir ampla participação, a população pode apresentar dúvidas, sugestões e comentários de quatro formas diferentes: presencialmente, no Plenário da Câmara; por videoconferência, através do link que será disponibilizado na página especial da audiência no site da Câmara; por e-mail, enviando sua mensagem para pddipdfu@camara-americana.sp.gov.br; e preenchendo o formulário na página da audiência no site da Câmara.

Para acessar o texto completo dos projetos, consultar as emendas apresentadas e participar das audiências públicas, acesse a página especial no site da Câmara, no endereço https://www.camara-americana.sp.gov.br/FaleConosco/AudienciasPDDIPDFU.