A Lei Municipal 5.047/2010, de autoria do vereador Valdecir Duzzi (PSDB), concede isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), CIP (Contribuição de Iluminação Púlica) e taxa de lixo a pessoas com doenças graves residentes em Americana.
O benefício é estendido aos portadores de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida e insulino dependentes.
Para solicitar a isenção, o contribuinte deve protocolar requerimento na Prefeitura Municipal de Americana comprovando a enfermidade. O benefício contempla apenas o imóvel em que reside a pessoa portadora de tais doenças.
“As pessoas que se encontram nestas condições necessitam do amparo do Poder Público, pois seu estado desequilibra a harmonia e igualdade para com os demais cidadãos. Além de geralmente ser impedido de exercer o trabalho devido à enfermidade, o cidadão sente-se excluído e inferiorizado em relação aos demais, causando gradualmente danos à sua dignidade e moral”, afirma Duzzi.
Assessoria de Comunicação