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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (3) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo o projeto de lei nº 129/2020, de autoria do presidente da Câmara, vereador Luiz da Rodaben (Cidadania), que suspende a necessidade de renovação de licença para prestação de serviço de transporte escolar até que as medidas sanitárias impostas pelo combate à pandemia de Covid-19 permitam o retorno das aulas presenciais.

 

De acordo com o parlamentar, a lei garante a validade das licenças atuais aos prestadores de serviço de transporte escolar enquanto durarem as medidas restritivas e a suspensão das aulas presenciais.

 

“A licença perdurará durante o estado de restrição sanitária sem ocasionar ao condutor a perda da respectiva licença. Tal medida permitirá que tais profissionais não tenham que arcar com mais despesas financeiras, como a taxa de renovação e o seguro em favor de terceiros, dos quais não se retirará proveito imediato”, explicou Rodaben.

 

O projeto será votado pelos vereadores em segunda discussão na sessão ordinária da próxima quinta-feira (10).

 

Pulverização aérea de agrotóxicos

 

O projeto de lei nº 149/2019, de autoria do vereador Professor Padre Sergio (PT), que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos no município de Americana, foi aprovado em primeira discussão com doze votos favoráveis e seis contrários.

 

“Apesar dos alegados benefícios trazidos pelos agroquímicos em termos de produtividade e, consequentemente, em termos econômicos, já não é novidade que eles são perigosos para a saúde humana e para a natureza”, defendeu o autor.

 

Academia da Guarda Municipal de Americana

 

Foi aprovado por unanimidade com emenda em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem o Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 126/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Academia da Guarda Municipal de Americana.

 

Veto

Foi rejeitado com onze votos contrários e sete favoráveis o veto total do Poder Executivo ao projeto de lei n° 77/2020, de autoria do vereador Professor Padre Sergio, que dispõe sobre permissão da participação das cooperativas de mão de obra em licitações e contratações promovidas pela administração direta e indireta de Americana.

 

Assistência fisioterapêutica 24 horas a pacientes internados em UTIs de Americana

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 53/2020, de autoria do vereador Marschelo Meche (PSL), que assegura assistência fisioterapêutica 24 horas a pacientes internados em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) ou Unidade de Tratamento Semi-Intensivo no município de Americana.

 

O objetivo do projeto é enfatizar a atuação do fisioterapeuta na assistência ao paciente, especialmente em casos de necessidade de fisioterapia respiratória em pacientes internados por Covid-19 ou complicações relacionadas à doença.

 

Implantação de agências de mototáxi

 

O projeto de lei nº 23/2020, de autoria do vereador Professor Padre Sergio (PT), que autoriza a implantação de agências de serviços de mototáxi, cooperativa de serviços e serviço autônomo no âmbito do município de Americana, foi rejeitado com onze votos contrários, seis favoráveis e uma abstenção.   

 

Alterações de leis

 

Foi aprovado com dezoito votos favoráveis e uma ausência em segunda discussão o projeto de lei nº 51/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 5.464/2013, que “autoriza o Poder Executivo a ceder à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Americana – APAE a concessão de uso de imóvel público”.

 

Foi aprovado com dezenove votos favoráveis em segunda discussão o projeto de lei nº 106/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.122/2017, que “autoriza o Poder Executivo a ceder à Associação de Assistência e Equoterapia de Americana – AEQUOTAM, mediante contrato de concessão de uso, os imóveis que especifica”.

 

Foi aprovado com dezoito votos favoráveis e uma abstenção em segunda discussão o projeto de lei nº 111/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera as leis nº 6.033/2017 e nº 6.427/2020.

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 116/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 6.024/2017, que institui o programa de incentivo ao pagamento de débitos de qualquer natureza, dispõe sobre o parcelamento administrativo de débitos.   

 

O projeto de lei nº 120/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 4.930/2009, que “dispõe sobre o Sistema Tributário do Município”, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

Foi aprovado com quinze votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção em segunda discussão o projeto de lei nº 125/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 5.111/2010. 

 

Revogação de leis

 

O projeto de lei nº 78/2020, de autoria do Poder Executivo, que revoga as Leis nº 4.373/2006 e 4.444/2006, foi aprovado com dezenove votos favoráveis em segunda discussão.

 

Denominações de vias

 

O projeto de lei nº 118/2020, de autoria do Vereador Welington Rezende (Patriota), que denomina “Ademir Panaro” a Rua ‘B’ localizada no bairro Jardim Nova Aliança, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.   

 

O projeto de lei nº 119/2020, de autoria do vereador Welington Rezende, que denomina “Lolize Carlos Godoy” a Rua ‘C’ localizada no bairro Jardim Nova Aliança, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

Retirado

O parecer pela inconstitucionalidade formulado pela comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 108/2020, de autoria do vereador Marschelo Meche, que autoriza a instituição de programa de conversão de multas por compensação social, teve sua tramitação prejudicada devido ao pedido de retirada de tramitação do projeto pelo vereador autor.

 

Adiados

O projeto de lei nº 66/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Americana – PDDI, recebeu primeiro de vista formulado pelo vereador Dr. Alfredo Ondas (MDB).

O projeto de lei nº 67/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Físico e Urbanístico do Município de Americana – PDFU, recebeu primeiro de vista formulado pelo vereador Dr. Alfredo Ondas.