O vereador Professor Padre Sergio (PT) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um requerimento em que pede informações ao Poder Executivo sobre o serviço de transporte fretado prestado a alunos dos ensinos fundamental, médio e infantil e alunos com de deficiência na rede pública municipal de educação.

No documento, o parlamentar destaca que o direito à educação é assegurado pela Constituição Federal, e que o acesso ao ensino deve ser garantido pelo Estado, através de transporte escolar de qualidade e com segurança. “As despesas decorrentes com transporte escolar nos municípios estão garantidas pela Lei 9394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Dessa forma, o transporte escolar assegurado por lei fica a cargo dos municípios, que devem disponibilizá-lo aos alunos regularmente matriculados na rede pública de ensino”, aponta.

“Cabe, portanto, ao município, contratar apenas empresas devidamente cadastradas e vistoriadas, para que não haja o transporte ilegal, permitindo maior segurança, conforto e sobretudo qualidade nos serviços prestados para os alunos que utilizam o transporte escolar”, acrescenta o vereador. 

No requerimento, Padre Sergio pede cópia do edital da licitação de contratação de serviço de transporte escolar vencido pela empresa Santa Cecília Turismo (Sancetur). Solicita, ainda, cópia do parecer do Tribunal de Contas a respeito do contrato assinado e das defesas apresentadas pela prefeitura e pela empresa. O parlamentar questiona quantos motoristas e monitores atuam pela empresa em Americana, como é realizada a vistoria dos ônibus da Sancetur e se existe algum inquérito no Ministério Público contra a empresa.

O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, na sessão ordinária de quinta-feira (12).